1° de Maio de 1943 – Direitos Trabalhistas
No plano trabalhista, Vagas aprovou novas leis de regulamentação, como salário mínimo. Em 1º de maio de 1943, sancionou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil. Essas medidas agradaram grande parte dos trabalhadores, mas impuseram limitações quanto às possibilidades de os movimentos reivindicarem ou discutirem qualquer tipo de mudança na área do trabalho ou da política social. Com várias modificações, até hoje a CLT regulamenta as relações entre patrões e empregados no país.
A regulamentação dessas leis e a submissão dos sindicatos ao Ministério do Trabalho possibilitou a Getúlio estabelecer rígido controle sobre os movimentos trabalhistas. As lideranças escolhidas para o comando dos sindicatos eram pessoas fiéis ao regime. Foram apelidadas de pelegos, pois assim como a pele de lã de carneiro é usada sobre o dorso do cavalo para diminuir o atrito, os pelegos eram responsáveis por amortecer as pressões dos trabalhadores sobre governo e patrões.
Várias leis trabalhistas reunidas pelo governo Vargas na CLT já tinham sido obtidas pelos trabalhadores como resultado de suas lutas e reivindicações. Vargas simplesmente regulamentou essas conquistas, ao mesmo tempo em que procurava apresentá-las, por meio de intensa propaganda, como presentes do chefe de Estado aos trabalhadores. Vejamos um exemplo: os trabalhadores criaram as caixas de socorro, recursos para atender seus membros nas dificuldades cotidianas e em situações de conflito com os patrões. Vargas se apropriou dessa prática e a transformou em uma instituição governamental – os institutos de previdência. O mesmo ocorreu com as férias, um direito já reconhecido e respeitado por muitos patrões, que foi transformado em lei pelo governo Vargas.
Fonte: Projeto Radax – raiz do conhecimento, Cláudio Vicentino, p. 136 e 137.
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