Ministro
do STF cobra explicações de Carlos Viana e cita possível desvio de
finalidade e falhas na rastreabilidade de emendas.
O
ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF),
determinou nesta quinta-feira (19) o envio de ofício ao presidente
da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, senador
Carlos Viana (Podemos-MG), para que ele preste esclarecimentos sobre
o repasse de recursos públicos a uma fundação ligada à Igreja
Batista da Lagoinha.
A
decisão foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental (ADPF) 854, que trata das regras de
transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. No
despacho, Dino afirma que, “em vista da necessidade de assegurar o
cumprimento do Acórdão deste STF, de dezembro de 2022, que fixou
balizas quanto à transparência e à rastreabilidade de recursos
públicos oriundos de emendas parlamentares”, determinou a adoção
de providências formais.
O
ministro também registra que é necessário verificar “a correta
observância dos princípios constitucionais da administração
pública”, incluindo transparência, impessoalidade e interesse
público, ao tratar da destinação dos recursos.
Na
decisão, Dino determina “o envio de ofício ao senador Carlos
Viana, bem como a intimação do Senado Federal, por intermédio de
seu Advogado-Geral, para que se manifestem acerca dos fatos
reportados no prazo de cinco dias úteis”. A medida amplia o
alcance da cobrança, atingindo não apenas o parlamentar, mas a
própria estrutura institucional do Senado.
O
despacho foi motivado por pedido apresentado pelos deputados federais
Rogério Correia (PT-MG) e Henrique Vieira (PSol-RJ), que apontaram
possíveis irregularidades na destinação de recursos por meio das
chamadas “emendas Pix”.
Segundo
os parlamentares, o senador Carlos Viana destinou ao menos R$ 3,6
milhões à Fundação Oasis, entidade vinculada à Igreja Batista da
Lagoinha. Os repasses teriam ocorrido em diferentes anos, com envio
de recursos a municípios com destinação previamente definida à
fundação.
Ao
tratar dos fatos, Dino destaca que as informações apresentadas
indicam a necessidade de apuração quanto à “rastreabilidade dos
recursos públicos” e à “adequação da destinação às
finalidades constitucionais das emendas parlamentares”.
O
ministro também menciona, com base na petição, a existência de
“possível desvio de finalidade” e a necessidade de verificar se
houve “efetivo cumprimento das balizas fixadas por esta Corte” no
julgamento que disciplinou o uso das emendas.
O
caso ganha dimensão política adicional porque Carlos Viana preside
a CPMI do INSS, colegiado responsável por investigar fraudes em
benefícios previdenciários. Integrantes da comissão afirmam que
pedidos de quebra de sigilo envolvendo estruturas ligadas à Igreja
da Lagoinha não avançaram.
Entre
esses pedidos estão requerimentos para investigação da fintech
Clava Forte Bank e do pastor André Valadão, que não foram
apreciados até o momento.
Na
petição que embasou a decisão, os deputados sustentam que há
indícios de conflito de interesse, ao apontar que o presidente da
CPMI teria destinado recursos a entidades potencialmente relacionadas
ao escopo das investigações conduzidas pelo próprio colegiado.
O
documento também levanta questionamentos sobre eventual “violação
aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa”,
além de possíveis falhas na transparência da execução das
emendas.
A
Fundação Oasis, beneficiária dos repasses, é descrita como braço
social da Igreja Batista da Lagoinha, com atuação em projetos
assistenciais.
O
despacho de Flávio Dino não conclui pela existência de
irregularidades, mas reforça que o caso deve ser analisado à luz do
modelo constitucional de controle das emendas parlamentares. Ao
cobrar explicações formais, o ministro insere o episódio no
contexto mais amplo de fiscalização do uso de recursos públicos
após as decisões do STF que impuseram novas regras ao orçamento.
Com
a decisão, o senador Carlos Viana e o Senado Federal terão prazo
para apresentar esclarecimentos ao Supremo, que deverá avaliar, a
partir das respostas, eventuais desdobramentos no caso.
A
reportagem procurou a assessoria do senador para comentar essas
questões e até o momento não teve retorno. O espaço permanece
aberto.
Por
Cleber Lourenço
Fonte:
iclnoticias.com.br