Navi
Pillay é integrante da Corte Internacional de Justiça; Em mensagem
para presidente dos EUA, Nobel diz que paz não é "vontade do
mais forte".
Num recado direcionado às superpotências militares e principalmente ao presidente Donald Trump, o Prêmio Nobel da Paz vai para a juíza internacional Navanethem “Navi” Pillay por seus esforços na promoção da paz e do direito internacional.
Horas depois do anúncio, Trump estabeleceu novas sanções para tentar asfixiar o Tribunal Penal Internacional. O gesto foi visto como uma resposta à ofensiva de Oslo para proteger a corte com sede em Haia e onde a vencedora do prêmio ocupava um cargo. Com as medidas, empresas americanas não podem mais manter qualquer contato com a corte, inclusive com sistemas de e-mail, pagamento de viagens, cartões de crédito, seguro de saúde ou qualquer outro serviço.
A decisão tem como objetivo reforçar a ideia de que a resolução de conflitos entre governos deve ocorrer por meio do direito internacional, e não no campo de batalha.
O prêmio é ainda um recado à tentativa da Casa Branca de desmontar a justiça internacional e princípios como soberania e integridade territorial. Nos últimos meses, Trump vem realizando uma operação para sancionar e fechar o Tribunal Penal Internacional, também com sede em Haia, e passou a chantagear governos em todo o mundo com ameaças de invasão, tomada de territórios e ingerência em eleições.
Em Haia, os juízes passaram a ter suas vidas transformadas em um caos diante da ofensiva da Casa Branca. Muitos estão sem poder usar cartões de crédito, viajar ou manter certas contas bancárias. Em Haia, salários têm sido pagos em dinheiro vivo aos funcionários das cortes e o medo de punições é constante.
“Ao conceder o Prêmio Nobel da Paz deste ano, o Comitê Nobel Norueguês deseja lembrar ao mundo que o Estado de Direito – tanto nacional quanto internacional – sustenta o sistema que criamos para garantir a paz e resolver conflitos de forma não violenta. A paz exige justiça”, afirmou o Comitê do Nobel.
A premiada – uma sul-africana – é hoje integrante da Corte Internacional de Justiça, que foi estabelecida após a Segunda Guerra Mundial e é o principal órgão judicial da ONU, encarregado de resolver disputas legais entre países. Uma de suas grandes dificuldades é o fato de suas decisões não serem vinculantes. Ou seja, não existe um mecanismo internacional para obrigar o governo condenado a cumprir a sentença. Mesmo assim, sua autoridade moral e política é inquestionável.
Entre os seus juízes, um deles é o brasileiro Leonardo Brant, que substituiu Antônio Augusto Cançado Trindade, que morreu em maio de 2022.
Hoje, a corte vai muito além da garantia da paz e temas como mudanças climáticas, disputas territoriais e desastres humanitários também fazem parte de suas pautas.
Recado contra Trump
Se em 2025 o Nobel da Paz tinha sido alvo de duras críticas por conta de uma suposta submissão à pressão de Trump, o comitê do prêmio decidiram dar uma resposta contundente.
A decisão de 2026 foi interpretada como um recado contra a política de Trump de estabelecer “a paz pela força” e de seu desmonte do direito internacional.
“A percepção fundamental foi a de que uma paz duradoura deve ser construída sobre princípios jurídicos, e não sobre a vontade dos fortes ou um equilíbrio de poder frágil”, insistiu o Comitê do Nobel, nesta sexta-feira.
“A história demonstrou que um mundo que opera sem o Estado de Direito é injusto, insensato e desumano. Os juízes – aqueles que guardam a tênue linha entre a ordem e o caos – são, portanto, muito merecedores de nosso reconhecimento. Mas hoje, quando esses mesmos juízes sofrem sanções e suas instituições são atacadas, precisamos de pessoas com coragem, visão e determinação – qualidades que Navi Pillay demonstra em sua atuação na magistratura”, anunciam.
Os organizadores admitem que a ordem internacional baseada em regras nunca foi perfeita. “As maiores potências frequentemente se esquivaram de suas responsabilidades. Na prática, casos levados aos tribunais sob o direito internacional produziram resultados diferentes, dependendo de quem é o autor da violação e de quem é a vítima”, reconhecem.
“Ainda assim, temos visto que cada vez mais conflitos são tratados por meio da diplomacia, de tratados e de mecanismos jurídicos, em vez de ameaças, violência e guerra”, disseram. “Tanto líderes quanto populações chegaram à mesma conclusão: o direito internacional é a base para um mundo mais pacífico”, constataram.
Para o Nobel, “em um momento de desafios existenciais – incluindo mais guerras e conflitos do que o mundo via há muito tempo –, o direito internacional não é mais apenas um complemento à paz e à segurança. Ele é uma necessidade absoluta”.
Os organizadores ainda fizeram questão de rebater a onda promovida por Trump de desmonte das cortes internacionais.
“O sistema de direito internacional está sob enorme pressão, e suas instituições estão sendo atacadas. Observamos uma mudança em direção à política de poder em detrimento das estruturas jurídicas e do respeito global pela lei e pela justiça. Sempre que a força se sobrepõe ao direito, a estabilidade, a confiança e a coexistência pacífica são minadas”, indicaram.
A história demonstrou que um mundo que opera sem o Estado de Direito é injusto, insensato e desumano. Os juízes – aqueles que guardam a tênue linha entre a ordem e o caos – são, portanto, muito merecedores de nosso reconhecimento. Mas hoje, quando esses mesmos juízes sofrem sanções e suas instituições são atacadas, precisamos de pessoas com coragem, visão e determinação – qualidades que Navi Pillay demonstra em sua atuação na magistratura.
Quem é Navi Pillay
Para os organizadores do prêmio, Pillay “liderou o caminho para uma ordem jurídica global mais abrangente”. “A laureada deste ano desempenhou um papel fundamental para garantir que crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio fossem levados a julgamento”, afirmou.
Segundo eles, o compromisso de Navi Pillay com princípios jurídicos universais e sua firme bússola moral são constantes em uma longa carreira.
“Nascida em uma família de origem tâmil indiana durante o apartheid em Durban, na África do Sul, Pillay tornou-se advogada e pioneira no campo jurídico, enfrentando profunda discriminação estrutural, segregação e exclusão”, afirmou o comitê.
“Um fio condutor une seu trabalho inicial na defesa de Nelson Mandela e de outros que se opuseram ao apartheid à sua atuação como juíza em alguns dos principais casos de tribunais internacionais de nossa época”, explicaram.
Ela atuou como juíza na Alta Corte da África do Sul, no Tribunal Penal Internacional para Ruanda e no Tribunal Penal Internacional. Foi Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos e, até recentemente, presidiu a Comissão Internacional de Inquérito Independente da ONU sobre o Território Palestino Ocupado. Hoje, Navi Pillay é juíza na Corte Internacional de Justiça, no caso em que Mianmar é acusado de genocídio.
“Em casos históricos de tribunais internacionais, ela demonstrou que medidas jurídicas podem ajudar a prevenir atos de guerra e violência. Navi Pillay também contribuiu para fortalecer as instituições do direito internacional. Sua independência, competência e firmeza fizeram dela uma das juristas internacionais mais respeitadas de nosso tempo”, apontam.
Na avaliação de Oslo, Navi Pillay responsabilizou Estados e líderes nacionais e trouxe esperança a vítimas de violência e conflitos. “Em todos os cargos que ocupou, ela enfatizou a responsabilidade de indivíduos e Estados em cumprir o Estado de Direito. Ela também ajudou a definir as normas e os princípios jurídicos relevantes. Quando o Tribunal Penal Internacional para Ruanda estabeleceu que o estupro e a violência sexual poderiam constituir crime contra a humanidade — assim como genocídio —, sua influência foi um fator significativo”, disseram.
“No mesmo caso, a Sra. Pillay desempenhou um papel fundamental em outro avanço jurídico: pela primeira vez, um réu enfrentou acusações de incitação ao genocídio com base exclusivamente na disseminação de propaganda”, completou.
Para o Nobel, portanto, “Navi Pillay é uma das grandes defensoras dos princípios jurídicos internacionais de nossa época”. “Sua trajetória notável nos recorda da necessidade de apoiar, fortalecer e ampliar o Estado de Direito em âmbito global. O compromisso de Navi Pillay com a justiça e a dignidade humana é uma fonte de esperança e inspiração para todos aqueles que buscam construir um mundo mais pacífico”, disseram.
Papel da Corte e atuação do Brasil
Em 2022, o órgão da ONU ganhou destaque quando ordenou que a Rússia interrompesse suas operações militares na Ucrânia e retirasse seus soldados do território do país vizinho. Moscou se recusou a sequer ser representado durante o processo em Haia e a cadeira de sua defesa ficou vazia durante a sessão.
A Corte ainda foi o palco de uma queixa por parte do governo da África do Sul contra Israel. A denúncia é por genocídio em Gaza.
Em 2024, a corte ordenou a Israel que tome todas as medidas ao seu alcance para prevenir atos de genocídio em Gaza, punir incitamentos e permitir a entrada urgente de ajuda humanitária. Em maio daquele ano, o tribunal ordenou especificamente a suspensão da ofensiva militar em Rafah, ordens que Israel rejeitou.
Em julho de 2024, a corte declarou que a presença continuada de Israel no Território Palestiniano Ocupado é ilegal ao abrigo do direito internacional e deve terminar o mais rapidamente possível, ordenando também a cessação da expansão dos assentamentos de colonos.
Em outubro de 2025, o tribunal também concluiu que as restrições impostas por Israel à Agência das Nações Unidas de Socorro aos Refugiados da Palestina (UNRWA) violam as obrigações internacionais de Israel enquanto potência ocupante e Estado membro da ONU.
Israel ignorou todas as decisões.
Em 2025, o governo brasileiro também saiu em defesa dos palestinos na Corte Internacional de Justiça. Em setembro do ano passado, o Itamaraty submeteu um documento em que acusa Israel de cometer genocídio contra a população palestina em Gaza.
O Brasil decidiu não apenas fazer parte do processo como apresentar sua posição, na esperança de reforçar o pleito palestino. A partir de uma resolução na Assembleia Geral da ONU, a Corte foi acionada para dar sua opinião sobre o comportamento de Israel.
“A situação no Território Palestino Ocupado não é apenas uma tragédia humanitária e um desastre político, mas também acarreta sérias violações das normas imperativas do direito internacional”, defendeu o Brasil. “Os princípios em questão – autodeterminação, proibição de anexação e proteção de civis sob ocupação – estão no centro do direito internacional. O cumprimento da Quarta Convenção de Genebra e das decisões deste Tribunal não é opcional; é um imperativo legal”, insistiu.
Fonte: iclnoticias.com.br
