FARRA do AGRO na CÂMARA - Propostas aprovadas ameaçam MEIO AMBIENTE

A Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (21), um projeto de lei que permite ao Ministério da Agricultura interferir e até barrar a classificação de espécies como invasoras ou em extinção, o que é uma atribuição da pasta do Meio Ambiente. O texto segue para o Senado.

A proposta é mais uma da série de textos impulsionados pela bancada ruralista nesta semana. Os projetos visam tanto incentivos financeiros para o agronegócio como o enfraquecimento de restrições ambientais.

Entre as outras propostas que avançaram nos últimos dias está o projeto que limita operações do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente) contra desmatamento ilegal e o que reduz em quase 40% a Floresta Nacional do Jamanxim, na Amazônia paraense, e abre brecha para mineração e regularização da grilagem na região.

O pacote foi acordado pela bancada ruralista, a mais forte do Congresso, com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

O ministro do Meio Ambiente, João Paulo Capobianco, classificou a investida do agro como um “rolo compressor”.

A proposta aprovada na quinta-feira é uma resposta à recente decisão da Conabio (Comissão Nacional de Biodiversidade), que enquadrou a tilápia dentro da lista de animais exóticos e invasores — o que por si só não veda à criação do peixe, mas permite que medidas desse tipo sejam tomadas.

No fim do ano passado, o Ministério do Meio Ambiente suspendeu temporariamente toda a lista (que abrange um total de 444 espécies) após a repercussão negativa do caso.

Inicialmente, o projeto previa que seria uma atribuição do Ministério da Agricultura realizar a “manifestação técnica prévia e conclusiva sobre quaisquer atos normativos” de classificação de espécimes, mesmo para casos de risco ambiental, biológico e sanitário.

Também previa que essa manifestação tinha caráter vinculante e que nenhuma decisão podia ser tomada em sua ausência.

O relatório do deputado Rafael Pezenti (MDB-SC), apresentado na quinta, alterou o texto, simplificando sua redação.

Pela nova versão do projeto, “qualquer ato normativo que possa alterar o ordenamento, o regime de produção, criação, cultivo, manejo, transporte, processamento ou comercialização de espécie utilizada em atividade produtiva dependerá, obrigatoriamente, de manifestação técnica prévia do respectivo órgão federal competente pela agricultura, pecuária, pesca, aquicultura e florestas plantadas”.

Na prática, retirou-se a previsão de uma posição vinculante ou conclusiva do Ministério da Agricultura. Porém, a pasta segue com poder de barrar as decisões, já que seu posicionamento é obrigatório e prévio dentro do processo de classificação de espécies.

A proposta ainda deverá ser regulamentada, o que, segundo integrantes da ala ambientalista do governo e do Congresso, pode permitir criar regras para essa manifestação do Ministério da Agricultura, de forma que ela não impeça o andamento das atividades ambientais.

Fonte: https://iclnoticias.com.br/camara-permissao-agricultura-especies-extincao/

NOVO Desenrola renegocia quase R$ 12 BILHÕES em DÍVIDAS

Programa beneficiou mais de 1 milhão de pessoas.

O Novo Desenrola renegociou cerca de R$ 12 bilhões em dívidas de famílias e contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) desde o lançamento, disse nesta quinta-feira (21) o ministro da Fazenda, Dario Durigan. Segundo ele, as negociações beneficiaram mais de 1 milhão de pessoas.

“O programa já alcançou mais de 1 milhão de CPFs e cerca de 1,1 milhão de operações”, afirmou durante coletiva para apresentar o balanço da iniciativa.

Dívidas quitadas

De acordo com o Ministério da Fazenda, 449 mil dívidas foram quitadas à vista no eixo voltado às famílias.

O valor original desses débitos somava R$ 1,06 bilhão, mas caiu para R$ 154,2 milhões após os descontos aplicados nas negociações. O abatimento médio ficou em aproximadamente 85%.

Dívidas refinanciadas

Além dos pagamentos à vista, o programa refinanciou 685,5 mil operações com garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO).

Neste grupo, o estoque original das dívidas era de cerca de R$ 9 bilhões. Após a renegociação, o valor caiu para R$ 1,36 bilhão, também com desconto médio próximo de 85%.

Somando as operações quitadas e refinanciadas, o Desenrola Famílias já movimentou aproximadamente R$ 10 bilhões em dívidas renegociadas.

Renegociação do Fies

O governo também atualizou os números do Desenrola Fies, voltado a contratos em atraso do financiamento estudantil.

Até 19 de maio, foram renegociados 34.087 contratos. As dívidas originais somavam R$ 2,04 bilhões e caíram para R$ 410,2 milhões após os acordos.

Segundo a Fazenda, o desconto médio nessa modalidade ficou próximo de 80%.

FGTS liberado

O governo informou ainda que, a partir de 26 de maio, trabalhadores poderão usar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quitar dívidas no programa.

Originalmente, o Ministério do Trabalho e Emprego tinha informado que as renegociações começariam dia 25. No entanto, a Fazenda informou que as consultas começam dia 25; e as renegociações, dia 26.

Pelas regras anunciadas, será possível utilizar:

• até 20% do saldo disponível do FGTS; ou

• até R$ 1 mil, prevalecendo o maior valor.

A estimativa da equipe econômica é liberar até R$ 8,2 bilhões para esse tipo de pagamento.

O governo também anunciou a liberação de cerca de R$ 7 bilhões do saque-aniversário residual, que poderá ser usado no Desenrola.

Empresas incluídas

Além das famílias e estudantes, o programa tem modalidades voltadas para empresas. O Programa Nacional de Apoio a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e o Procred passam a ter regras mais flexíveis, prazos mais longos e maior tolerância a atrasos.

No Pronampe, destinado a micro e pequenas empresas, já foram realizadas mais de 31 mil operações, totalizando R$ 5,1 bilhões.

Já o Procred, linha de crédito da Caixa Econômica Federal em parceria com o governo federal voltada a microempreendedores individuais (MEI) e microempresas, registrou 9.703 operações, movimentando R$ 396 milhões.

Nova etapa

Segundo Durigan, a equipe econômica trabalha agora em uma nova versão do programa voltada para consumidores adimplentes, ou seja, pessoas sem dívidas em atraso.

“O Desenrola para adimplentes está sendo desenhado dentro do Ministério da Fazenda e muito em breve vamos trazer detalhes”, afirmou o ministro.

Como funciona

Lançado no início de maio, o Novo Desenrola foi dividido em quatro frentes:

• famílias;

• estudantes do Fies;

• empresas;

• produtores rurais.

O programa permite renegociar dívidas como:

• cartão de crédito;

• cheque especial;

• crédito rotativo;

• crédito pessoal;

• contratos do Fies.

Os juros máximos anunciados pelo governo chegam a 1,99% ao mês. Os descontos podem variar de 30% a 90%, dependendo do tipo da dívida e do prazo de pagamento.

Restrição a bets

Uma das regras do programa prevê que pessoas que aderirem ao Desenrola ficarão bloqueadas por um ano em plataformas de apostas online.

“Não pode renegociar a dívida e continuar perdendo dinheiro apostando em bet”, afirmou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao anunciar o programa.

Fonte: Agência Brasil

Deputados APROVAM PROJETO que torna CRIME AUMENTO ABUSIVO de PREÇOS de COMBUSTÍVEIS

Pena será aplicada a quem aumentar, de forma artificial e sem justa causa, o preço dos combustíveis com o objetivo de obter vantagem econômica indevida.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria um crime específico contra as relações de consumo pelo aumento abusivo de preços de combustíveis. A matéria será enviada ao Senado.

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 1625/26 foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), e estipula pena de detenção de 2 a 4 anos e multa para quem aumentar, de forma artificial e sem justa causa, o preço dos combustíveis com o objetivo de obter vantagem econômica indevida.

Solano retirou do texto a faixa de aplicação da multa, que variava de 1/30 a 5 vezes o salário mínimo (atualmente em R$ 1621,00).

O projeto considera sem justa causa o aumento que esteja dissociado de fundamentos econômicos verificáveis, especialmente de custos de produção, distribuição, importação, reposição, comercialização, logísticos, tributários e regulatórios.

Além disso, a justa causa deve resultar de conduta considerada anticoncorrencial pela Lei de Defesa da Concorrência.

Essa prática é considerada infração da ordem econômica, independentemente de culpa e envolve atos que produzam os seguintes efeitos, mesmo se não alcançados:

- limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;
- dominar mercado relevante de bens ou serviços;
- aumentar arbitrariamente os lucros; e
- exercer de forma abusiva posição dominante

Para apurar o delito criado pelo projeto, o Ministério Público deverá firmar acordos de cooperação com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a fim de compartilhar subsídios técnicos especializados na aferição dos elementos caracterizadores dessa prática de infração à ordem econômica.

AGRAVANTES

As penas serão aumentadas de 1/3 até a metade se a conduta ocorrer em contexto de calamidade pública, crise de abastecimento

Outro motivo de aumento da pena é a prática da infração por agente econômico que detenha posição dominante no mercado.

Essa posição dominante é definida pela Lei 12.529/11, que institui o sistema brasileiro de defesa da concorrência. Essa lei diz que será presumida a posição dominante sempre que uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condições de mercado ou quando controlar 20% ou mais do mercado relevante. O percentual pode ser alterado pelo Cade para setores específicos da economia.

Na última versão do relatório que foi a voto, o relator retirou do texto agravante para o caso de prática de aumento considerado abusivo devido a instabilidade relevante do mercado fornecedor.

Esse seria o caso, por exemplo, da provocada recentemente pela crise advinda com a guerra no Golfo Pérsico entre Estados Unidos, Israel e Irã.

EFEITO DIFUSO

Para o governo, a prática de aumento abusivo de preços “apresenta elevado potencial de dano social, com efeitos por toda a cadeia produtiva ao influenciar custos de transporte, alimentos e serviços, produzindo impactos inflacionários que atingem de maneira mais intensa as camadas socialmente mais vulneráveis”.

Para o relator, deputado Merlong Solano, a proposta é oportuna e relevante diante do contexto econômico recente, marcado por significativa volatilidade nos preços dos combustíveis. "A escalada dos preços no mercado internacional de petróleo, intensificada pela instabilidade geopolítica decorrente da guerra no Oriente Médio, tem provocado distorções na cadeia global de abastecimento e pressionado os preços internos", disse.

A guerra no Irã, iniciada no final de fevereiro, por Estados Unidos e Israel fez com que o Irã aumentasse o controle sobre o Estreito de Ormuz, região por onde passa cerca de 20% do petróleo e do gás natural liquefeito (GNL) do mundo. Localizado entre o Irã e Omã, conecta o Golfo Pérsico ao Golfo de Omã, sendo vital para o transporte de energia da Arábia Saudita, Irã, Iraque, Kuwait e Emirados Árabes Unidos.

Solano disse que, apesar dos diferentes esforços do governo federal para reduzir os preços, com medidas provisórias e decretos que reduzem alíquotas, ainda assim há elevação dos preços nos postos de combustíveis. "Esse cenário evidencia a existência de falhas na transmissão dos efeitos das políticas públicas ao consumidor final, levantando preocupações quanto à ocorrência de práticas abusivas de precificação", declarou.

FORMAÇÃO DE PREÇOS

A proposta preserva a dinâmica regular de formação de preços em ambiente de mercado, ao mesmo tempo em que permite a responsabilização por condutas manifestamente abusivas e oportunistas, sobretudo em momentos de maior vulnerabilidade social e instabilidade econômica, de acordo com Solano.

"Ao fortalecer os mecanismos de repressão a práticas abusivas, o projeto contribui para a proteção do consumidor, a preservação da ordem econômica e a promoção de maior equilíbrio nas relações de mercado", disse o relator.

Merlong Solano citou que, diferente de outros países, 15% da demanda de gasolina e 30% do diesel são atendidos pela importação dos combustíveis. "Não precisava ter uma sensibilidade tão rápida para aumentar preços como outros países que dependem inteiramente de combustível importado."

Fonte: Agência Câmara de Notícias 

Saiba como se PROTEGER DE GOLPES DIGITAIS

KIt visa aproximar segurança da informação do dia a dia das pessoas.

O governo federal lançou, na terça-feira (19), um kit com orientações sobre privacidade e segurança da informação. A intenção é ajudar na identificação de mensagens falsas, links suspeitos, tentativas de fraude e roubo de senhas. 

A série de materiais educativos inclui gibi, vídeos e sete novas publicações, entre normas, guias e políticas. Todo o material está disponível na página do Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI). 

A iniciativa é do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Segundo a pasta, a proposta é aproximar o tema da segurança da informação do dia a dia da população, especialmente de públicos que acessam serviços públicos pela internet, usam aplicativos de mensagem e podem ser alvo de golpes digitais.

REVISTA EM QUADRINHOS

Um dos principais destaques da iniciativa é a revista em quadrinhos Phishing e Golpes Cibernéticos, primeiro gibi lançado pela Secretaria de Governo Digital (SGD) sobre o tema. O ministério deverá lançar ainda outros dez gibis voltados à educação digital. 

A publicação mostra como criminosos atuam para roubar dados de cidadãos por meio de mensagens falsas, links suspeitos e tentativas de fraude. Ao longo das páginas, os leitores também recebem orientações práticas sobre como identificar riscos e se proteger no ambiente digital.

Além dos materiais voltados à população, o MGI também disponibilizou novas publicações destinadas a gestores e servidores públicos que atuam no Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (Sisp).

Fonte: Agência Brasil

Jovem flagrado com drogas leva CHINELADAS DA MÃE ao sair da DELEGACIA de Camocim

 Suspeito também teria feito gestos de uma facção criminosa, segundo a PM.

A mãe de um jovem de 19 anos deu chineladas no filho após ele ser conduzido à delegacia por suspeita de envolvimento com drogas, em Camocim, na noite de segunda-feira (18). A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará informou que o jovem foi abordado pela Polícia Militar do Ceará (PMCE) após fazer gestos associados à facção criminosa. 

"Você não tem vergonha de fazer isso comigo? Nunca mais ninguém vai ver a minha cara aqui, nem a sua cara. Eu te criei para ser um bom homem", declarou a mãe, na saída da Delegacia Regional de Polícia Civil (DRPC) de Camocim.

No local, foi registrado um Boletim de Ocorrência. Ao todo, foram apreendidos: 

Dois recipientes contendo 35,16 gramas de substância análoga à maconha; 

• Uma balança de precisão; 

• Seis isqueiros, papel seda, uma tesoura; 

• Uma seringa; 

• Um dichavador; 

• R$ 4,25 em dinheiro trocado.

O jovem afirmou ser o dono do material apreendido.

COMO OCORREU A CAPTURA?

Uma equipe da PMCE realizava patrulhamento na Rua 24 de Maio, em Camocim, quando três pessoas passaram pela viatura "fazendo gestos associados a grupo criminoso".

Por isso, os agentes fizeram a abordagem e encontraram o suspeito com substância análoga a maconha. Ele também levava dinheiro trocado e balança de precisão. 

Inicialmente, o jovem informou ser menor de idade. No entanto, depois de ser realizada uma consulta junto à Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (CIOPS), foi constatado que ele era maior de idade. 

Fonte: https://diariodonordeste.verdesmares.com.br/seguranca

CENTRÃO apresenta proposta que AMPLIA JORNADA para 52H e ADIA FIM DA ESCALA 6X1

Texto apoiado por 176 deputados flexibiliza regras trabalhistas, amplia poder patronal e empurra redução da jornada por uma década.

Uma emenda apresentada por parlamentares do Centrão e da extrema direita à PEC do fim da escala 6×1 transformou a proposta original de redução da jornada de trabalho em um texto que amplia possibilidades de flexibilização trabalhista, cria brechas para jornadas de 52 horas semanais e adia a implementação das mudanças por dez anos.

A proposta foi protocolada pelo deputado Sérgio Turra (PP-RS) e recebeu 176 assinaturas válidas na Câmara dos Deputados, cinco acima do mínimo necessário para apresentação formal da emenda.

Entre os parlamentares que apoiam a proposta estão alguns dos principais nomes da extrema direita no Congresso Nacional, como Nikolas Ferreira, Ricardo Salles, Marcel van Hattem, Caroline de Toni, Carlos Jordy, Sóstenes Cavalcante, Gustavo Gayer, Bia Kicis, Mario Frias, Rosangela Moro, Zé Trovão, Marco Feliciano e Júlia Zanatta.

Na prática, o texto altera completamente o espírito da PEC 221/2019, que originalmente previa redução gradual da jornada semanal para 36 horas. Em vez de reduzir a carga horária, a emenda cria mecanismos para ampliação de jornada, flexibilização de direitos e fortalecimento do poder de negociação patronal.

A primeira mudança significativa é a troca da meta original da PEC. O texto inicial previa redução gradual para 36 horas semanais. A emenda do Centrão reduz esse objetivo para 40 horas. Parece detalhe técnico, mas representa quatro horas extras de trabalho por semana em relação ao texto original.

Além disso, a proposta cria um sistema de exceções praticamente ilimitado para atividades classificadas como essenciais. O texto afirma que setores ligados à saúde, segurança, mobilidade, abastecimento, infraestrutura crítica e continuidade de serviços poderão manter jornadas de até 44 horas semanais.

Na prática, a exceção pode engolir a regra. O conceito de atividade essencial é amplo e dependerá de regulamentação futura por lei complementar.

O trecho mais polêmico está na autorização constitucional para que acordos individuais ou coletivos ampliem a jornada em 30% acima do limite estabelecido na Constituição. Como a própria emenda fixa o teto geral em 40 horas semanais, a regra abre espaço para jornadas de 52 horas por semana.

O mecanismo funciona como uma espécie de constitucionalização permanente da flexibilização trabalhista. Na prática, mesmo com a promessa pública de redução da jornada, a proposta cria instrumentos para ampliação legal da carga horária.

O texto também amplia significativamente o alcance do chamado negociado sobre o legislado. A proposta determina que acordos individuais e instrumentos coletivos prevalecerão sobre normas legais e infralegais em temas como jornada de trabalho, escalas, banco de horas, intervalos, troca de feriados, teletrabalho, prontidão, trabalho intermitente e remuneração por produtividade.

PRINCIPAIS PONTOS DA PROPOSTA

Cria brecha para jornadas de até 52 horas semanais

• Adia implementação do fim da escala 6×1 por dez anos

• Troca meta original de 36 horas por 40 horas semanais

• Amplia poder de acordos individuais sobre direitos trabalhistas

• Permite flexibilizações sem necessidade de compensações ao trabalhador

• Mantém jornadas maiores para setores considerados essenciais

• Reduz encargos trabalhistas e cria benefícios fiscais para empresas

• Condiciona toda mudança futura à aprovação de lei complementar

Na prática, a emenda amplia o poder de negociação das empresas em um país marcado por desemprego elevado, informalidade e fragilidade sindical. Especialistas ouvidos reservadamente pela reportagem avaliam que isso tende a aumentar a pressão sobre trabalhadores para aceitarem condições mais flexíveis de jornada.

Outro ponto que chamou atenção é que a proposta permite essas flexibilizações independentemente da estipulação de vantagens compensatórias. Em outras palavras, a empresa poderá negociar mudanças sensíveis sem necessariamente oferecer contrapartidas adicionais ao trabalhador.

A proposta também altera a forma de contagem da jornada. O texto determina que pausas, intervalos e períodos previstos em normas regulamentadoras não serão computados como jornada efetiva de trabalho.

Na prática, isso significa que trabalhadores poderão permanecer mais tempo dentro do ambiente profissional sem que esse período seja contabilizado integralmente na jornada semanal.

Além da flexibilização das regras trabalhistas, a emenda cria uma série de compensações fiscais para empregadores que aderirem ao novo regime. Entre elas estão redução de 50% da contribuição ao FGTS, imunidade temporária de contribuições previdenciárias sobre novos vínculos empregatícios, redução de encargos ligados a riscos ambientais do trabalho e deduções tributárias sobre despesas com novos postos de trabalho.

A proposta transfere parte relevante do custo da transição para os cofres públicos. Enquanto trabalhadores terão flexibilização de direitos, empresas receberão benefícios tributários e redução de encargos.

O texto também estabelece que a emenda constitucional só entrará em vigor dez anos após sua publicação. Mesmo após esse prazo, a redução da jornada ainda dependerá da aprovação de uma lei complementar para regulamentação das regras de transição, metas de produtividade, fiscalização e impactos econômicos.

Na prática, o fim da escala 6×1 fica condicionado a duas etapas futuras: esperar dez anos e depois aprovar nova legislação complementar no Congresso. Parlamentares ligados à proposta argumentam que isso evitaria impactos econômicos e daria segurança jurídica às empresas.

Na justificativa da proposta, os deputados afirmam que a redução da jornada poderia gerar impacto inflacionário, aumento de custos e insegurança jurídica. O texto também defende a necessidade de preservar a livre iniciativa e criar mecanismos para adaptação das empresas.

CONFIRA OS NOMES DOS PARLAMENTARES CEARENSES QUE ASSINARAM A PROPOSTA

Fernanda Pessoa (PSD-CE); AJ Albuquerque (PP-CE); Danilo Forte (PP-CE); Dr. Jaziel (PL-CE); Eunício Oliveira (MDB-CE) e Luiz Gastão (PSD-CE).

Fonte: https://iclnoticias.com.br/centrao-apresenta-proposta-amplia-jornada/

ALECE abre inscrições para o curso O MUNDO DO TRABALHO

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), por meio do Programa Alcance, está com inscrições abertas para o curso on-line Preparação para o Mundo do Trabalho (PPMT), voltado para jovens e adultos interessados em desenvolver habilidades e competências essenciais para ingressar no mercado profissional.

As inscrições do curso são gratuitas e podem ser realizadas pela plataforma Alcance Virtual. Com carga horária de 40 horas/aula, o curso é ofertado na modalidade de ensino à distância (EaD) e integra o eixo Alcance Profissionalizante, que reúne ações de qualificação e preparação profissional promovidas pelo Programa. 

Em 2026, os cursos profissionalizantes do Programa Alcance passaram por atualização pedagógica, com foco na reorganização da carga horária, alinhamento dos conteúdos e ampliação das atividades práticas e funcionais. A proposta é proporcionar uma formação mais dinâmica, atualizada e conectada às demandas do mundo do trabalho.

O curso Preparação para o Mundo do Trabalho é ofertado no formato de autoaprendizagem, permitindo que cada participante organize sua própria rotina de estudos. O conteúdo programático está dividido em quatro módulos: Entendendo o Mundo do Trabalho; Ações Estratégicas para Ingressar no Mundo do Trabalho; Processo Seletivo para o Mercado de Trabalho e Cidadania e Trabalho.

Durante a formação, os estudantes terão acesso a materiais didáticos digitais, exercícios virtuais, leituras complementares e videoaulas. Ao final, será aplicada uma atividade avaliativa em formato de quiz, requisito para a emissão do certificado, que ficará disponível automaticamente na plataforma após a aprovação.

O público pode adquirir mais informaçãoes pelo WhatsApp do Alcance: (85) 98125-7919.

Edição: Gleydson Silva

Fonte: https://www.al.ce.gov.br/noticias