MÃE diz que FILHO morto nos Estados Unidos NUNCA USOU ARMA

O brasileiro Gustavo Guimarães, 34, foi morto com quatro tiros disparados por policiais na cidade de Powder Springs, Geórgia (EUA). Autoridades locais dizem que ele sacou uma arma. A família contesta essa versão.

O QUE ACONTECEU

A polícia afirma ter sido chamada a um shopping para atender a ocorrência relacionada à saúde mental. No local, na terça-feira (3), por volta das 21h, os agentes encontraram Gustavo. Segundo as autoridades, ele teria sacado uma arma, e os policiais atiraram, atingindo-o com, pelo menos, quatro tiros.

Gustavo foi levado para hospital, mas morreu. Segundo reportagem da rede de TV americana CBS News, o caso está sendo investigado pela GBI, agência estadual de investigação criminal da Geórgia.

A família nega essa versão e afirma que Gustavo nunca teve revólver. Ao UOL, por telefone, a mãe do rapaz disse que estava com o filho em um supermercado do shopping quando decidiu ligar para o 988 — número nacional dos EUA para apoio em crises de saúde mental e prevenção ao suicídio, semelhante ao 188 no Brasil (entenda como funciona o serviço abaixo). A identidade dela será preservada a pedido da família.

Mãe queria ajuda de conselheiros do 988 para convencer filho a ir ao hospital para um diagnóstico. Ela afirma que Gustavo nunca teve crises nem foi agressivo, mas suspeitava de esquizofrenia devido a alguns comportamentos. Segundo ela, o rapaz se recusava a procurar um médico ou seguir tratamentos tradicionais por acreditar na medicina holística, que considera a pessoa como um todo.

As conselheiras foram e encontraram mãe e filho no estacionamento. Elas tentaram convencer Gustavo a ir ao hospital, mas não conseguiram. Saíram de cena e, de repente, chegaram duas ambulâncias e dez carros de polícia, segundo relato da mãe ao UOL.

‘Elas [conselheiras] não podiam ter chamado a polícia. Se eu quisesse chamar a polícia teria ligado para o 911. Eu acreditei nessa ajuda que teria para me dar apoio. O serviço falhou.” Mãe de Gustavo.

SITUAÇÃO FOI ESCALANDO E SAIU DO CONTROLE

Os policiais ficaram por quase uma hora tentando convencê-lo. A mãe —que estava no carro junto com filho— foi convidada a ir até a ambulância, segundo ela. Foi nesse momento que algo aconteceu. Gustavo foi atingido por quatro tiros —dois no ombro, um no peito e um na nuca. Ele foi levado ao hospital, mas não resistiu aos ferimentos e morreu.

Mãe não escutou os tiros e só soube no hospital que o filho havia morrido. "E, de repente, veio uma enfermeira e me levou para uma sala. Imediatamente, médicos, investigadores... sentaram e disseram: 'Gostaria de avisar que o seu filho levou quatro tiros e morreu...' Na hora, eu não acreditei."

‘O meu filho não estava armado. Ele nunca pegou em arma. Nunca foi uma pessoa violenta. Ele queria paz para todos.” Mãe de Gustavo

“Eu espero que nenhuma mãe sinta o que eu estou sentindo. A dor é tão grande que nem consigo chorar. Às vezes, penso que tudo é um pesadelo e [que Gustavo] vai voltar. Eu estive ao lado do corpo dele, mas não tive coragem de ver.” Mãe de Gustavo

Os parentes dizem que não havia necessidade de truculência e pedem justiça. "Sou uma testemunha viva [do caso]... Para quê tanta violência?! Quero justiça. Quero que seja feita uma investigação. Eu peço uma ajuda e acabo recebendo uma tragédia. Jamais poderia ter acontecido isso." O corpo de Gustavo foi liberado somente na sexta (6) para cremação.

POR OUTRO LADO

A polícia de Powder Springs não irá se manifestar. Em mensagem ao UOL, o perfil oficial informou que as perguntas devem ser feitas ao [GBI] Departamento de Investigações da Geórgia e ao Ministério Público do Condado de Cobb. "A investigação foi encaminhada a essas agências.”

A reportagem procurou o GBI, o DBHDD e a empresa responsável por operar o serviço 988 no estado. Não houve retorno até o momento. O UOL também aguarda o posicionamento do Itamaraty.

COMO FUNCIONA O 988 NOS EUA

O serviço mudou e foi lançado com novo número em julho de 2022. Ele é "comandado" pela SAMHSA (agência do Departamento de Saúde e Serviços Humanos, do governo federal), mas é gerenciada por parceiros, entre setor público e privado, nos estados.

A plataforma conecta a pessoa diretamente a um centro de atendimento especializado. O serviço fica disponível 24 horas por dia. É gratuito.

As chamadas são atendidas por conselheiros supostamente treinados. Se for preciso, eles vão até o local para entender e resolver. Os conselheiros são orientados a "chamar serviços de emergência médica ou policial apenas quando há risco imediato de dano à própria pessoa ou a outras pessoas". A família entende que não havia riscos neste caso.

Dados oficiais revelam número de chamadas para o 988 no estado. Em janeiro de 2024 foram 25.749 contatos (incluindo ligações, mensagens de texto e chat).

QUEM ERA GUSTAVO GUIMARÃES

Gustavo, 34, nasceu em Belo Horizonte e tinha dupla cidadania. Ele se mudou para os Estados Unidos em 1998. Voltou para o Brasil em 2018, mas se mudou para a Geórgia em 2020.

O brasileiro estudava biologia na Life University. Ele também trabalhava na biblioteca da instituição, segundo familiares.

O jovem era vegano e ativista da causa animal. Ele morava sozinho em Acworth, a cerca de 23 km de Powder Springs, onde ocorreu o episódio, mas mantinha contato com parentes. Era considerado carinhoso e, apesar do comportamento tido como "estranho", nunca teve crises nem foi agressivo.

Fonte: https://noticias.uol.com.br/internacional/ultimas-noticias/2026/03/09/gustavo-guimaraes-brasileiro-morte-policia-georgia-eua.htm

Dia Internacional da Mulher - SOU UMA MULHER

Certa vez Heather-Dawn Small estava participando de um congresso do Ministério da Mulher nos Estados Unidos. Quando lembrou da primeira vez em que participou de um evento de fim de semana como aquele. Ela narra da seguinte maneira: “Estar entre mulheres cristãs é uma experiência poderosa, como muitas já sabem. No primeiro evento de mulheres do qual participei, sentei-me entre a congregação sentindo-me extremamente abençoada e motivada por estar naquele grupo. A palestrante nos disse que Deus chamou as mulheres para fazer Seu trabalho e que Ele usará nossos talentos, sejam quais forem, para ajudar outros a conhecê-Lo e para honrar Seu nome. 

A palestrante pediu que nos reuníssemos em pequenos grupos para compartilhar nossos pedidos de oração, os fardos do coração e depois orarmos umas pelas outras. Descobri que nós mulheres temos em comum preocupações sobre saúde, desafios relacionados aos nossos filhos e cônjuge, bem como questões relativas ao trabalho. Muitas dessas necessidades só poderiam ser verdadeiramente compreendidas por mulheres. Senti-me muito abençoada por estar com minhas irmãs e ter aquele senso de pertencimento e unidade com as outras mulheres, muitas que eu nem mesmo conhecia. Naquele momento, fiquei convicta de que o Espírito Santo nos une como uma irmandade e como filhas do Rei.
 

Ao fim do dia, refleti sobre o que eu havia descoberto e vivenciado. Percebi que, embora sejamos um com Deus, unidos pelo Espírito Santo, Deus também me vê como um indivíduo, uma mulher criada à Sua imagem. Enquanto eu crescia no meio cristão, nas reuniões da igreja das quais eu participava havia homens e mulheres reunidos juntos. Sempre me considerei parte dos “irmãos” e da “congregação”. Um ser invisível. Aquele primeiro congresso de mulheres colaborou para que eu me enxergasse como um ser único, uma mulher, uma filha amada de Deus. Desde aquele primeiro evento, minha identidade em Cristo cresceu. Minha vida mudou desde que descobri quem eu sou em Jesus. Sou um membro do corpo, mas também sou um indivíduo chamado por Deus para servi-Lo do meu modo único. 

Enquanto viajo e dou palestras pelo mundo, um dos meus sermões favoritos enfatiza quem somos em Cristo. Quero que minhas irmãs saibam e entendam que, aos olhos de Deus, somos Suas filhas, e somos únicas. Talvez sejamos diferentes em muitos aspectos, mas há uma unidade que encontramos em Jesus que não obscurece nossa individualidade. Então, da próxima vez que você for tentada a sentir que Deus não a vê, lembre-se: Aquele que fez você à imagem Dele a ama e sempre a enxerga”. (Heather-Dawn Small)

Fonte: https://mais.cpb.com.br/meditacao/sou-uma-mulher/ 

Janela partidária pode impactar bancadas na ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ

Janela partidária teve início na quinta (5) e pode impactar composição das bancadas na Alece.

A janela partidária tem início nesta quinta-feira (05/03) e pode provocar mudanças na composição das bancadas da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), além de repercussões no cenário político nacional. O período permite que parlamentares estaduais e federais mudem de partido sem perder o mandato.

O mecanismo, previsto na Lei dos Partidos Políticos, foi instituído em 2015 e está diretamente ligado ao princípio da fidelidade partidária, incorporado à legislação anos antes, em 2007. A regra estabelece que o mandato pertence ao partido, e não ao parlamentar, salvo exceções previstas em lei.

A possibilidade de troca é aberta a cada ano eleitoral, nos 30 dias que antecedem o prazo de filiação exigido para disputar o pleito seguinte, seja majoritário ou proporcional. Em 2026, os cargos de presidente da República, governadores e senadores, além de deputados federais, estaduais e distritais, estarão em disputa.

Historicamente, a mudança de legenda já foi amplamente permitida no País. Com o fortalecimento do entendimento sobre fidelidade partidária, a troca passou a ser restringida a hipóteses de justa causa. Posteriormente, consolidou-se o modelo atual, que autoriza a migração dentro do intervalo legalmente estabelecido pela janela partidária.

IMPACTOS NA ALECE

Na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, o período costuma gerar expectativa quanto aos reflexos na organização da Casa. De acordo com o diretor do Departamento de Plenário, Carlos Alberto Aragão de Oliveira, a decisão de parlamentares pela troca de legenda pode alterar a composição proporcional dos partidos e das bancadas.

Segundo ele, por essa razão, é prudente que o Legislativo aguarde o encerramento da janela, que, neste ano, estende-se até 3 de abril, antes de realizar a distribuição das vagas nas comissões permanentes, formalizadas a cada novo ano legislativo.

“O Regimento Interno, em relação às comissões técnicas, estabelece que elas são organizadas utilizando-se a proporcionalidade partidária para a composição dos seus membros, sejam elas de nove, de sete ou de cinco integrantes. Por isso, com a janela partidária em curso, fica difícil o presidente formatar as comissões”, esclarece.

O diretor detalha ainda que, embora o Regimento preveja a possibilidade de recomposição da proporcionalidade nas comissões, existe outro dispositivo que restringe esse rearranjo a cada seis meses. “Uma vez finalizada essa questão partidária, os deputados indicam seus líderes e vice-líderes. A partir disso, o presidente começa a fazer as distribuições e os entendimentos com os parlamentares, sempre respeitando a proporcionalidade”, explica.

Além disso, Carlos Alberto frisa que, apesar das possíveis mudanças na configuração das bancadas, não há prejuízo à tramitação das matérias em curso. Conforme previsão regimental, as proposições continuam sendo deliberadas pela Mesa Diretora e seguem normalmente para apreciação do Plenário.

Por fim, ele projeta que, após o encerramento da janela partidária, a tendência é que a definição das comissões permanentes ocorra de forma célere, consolidando a nova configuração política da Casa para o restante do ano legislativo.

JANELA PARTIDÁRIA

O objetivo da regra é equilibrar dois princípios: garantir a estabilidade do sistema partidário e, ao mesmo tempo, assegurar aos parlamentares uma oportunidade legítima de realinhamento político antes das eleições. De acordo com a Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), o entendimento de que o mandato pertence ao partido político, e não ao candidato eleito, nos sistemas proporcionais, decorre do papel central das legendas na representação política.

Nos casos em que a troca de partido seja feita fora do período da janela ou sem que haja uma das hipóteses de justa causa reconhecidas pela Justiça Eleitoral, o órgão explica que o partido político prejudicado pode ajuizar ação requerendo a decretação da perda do mandato.

Conforme a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) n.º 22.610/2007, as hipóteses de justificação de desfiliação partidária são: fusão ou incorporação do partido, criação de novo partido (observadas as regras atuais), grave discriminação política pessoal, mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário. 

Edição: Vandecy Dourado

Fonte:https://www.al.ce.gov.br/noticias/

Palavras de INCENTIVO

O menino Osmar morava em um sítio no interior de São Paulo. Quando a mãe lhe pedia que fosse comprar algo na loja mais próxima, a três quilô­metros de distância, ia correndo. Voltava tão rápido que ela sempre pergun­tava se ele havia conseguido carona. Ele conta que, cada vez, tentava ir ainda mais depressa para receber um elogio da mãe. As palavras de afirmação dessa mãe levaram o menino longe do campo, filho de um lavrador.

Quando Osmar Barbosa dos Santos tinha 25 anos, o técnico Rogério Viei­ra o viu disputando uma prova de rua, ficou impressionado com sua agilidade e o chamou para um teste. Rogério pediu que Osmar desse um tiro. "Tiro?" - assustou-se ele. - "O que é isso?" É claro que o técnico não queria que o jo­vem fizesse um disparo com uma arma de fogo. Tiro é um termo do atletismo que significa corrida rápida de curta distância. Osmar deu uma volta na pista de 400 metros em 53 segundos. Rogério ficou impressionado! Era um tem­po excepcional para quem nunca recebera treinamento como atleta. Assim começou a carreira esportiva de Osmar. Saindo da roça, chegou a competir em uma edição das Olimpíadas, conquistou a medalha de prata nos Jogos Pan-Americanos e de bronze no campeonato mundial.

Aquilo que falamos tem muito poder. Para agradar a mãe, Osmar se tor­nou um corredor cada vez melhor, ainda criança. Com nossas palavras, po­demos ajudar ou atrapalhar, incentivar ou desestimular, edificar ou destruir. As palavras afetam não só as outras pessoas, mas também a nós mesmos. Dentre as palavras mais poderosas do mundo, estão aquelas que falamos dentro da cabeça, só no pensamento. Aquilo que dizemos sobre nós, sem ninguém ouvir, molda nossa relação conosco e com o mundo ao redor.

Quais são as palavras que você diz para si mesmo? Você é seu principal encorajador? Acredita em suas capacidades? Ou está sempre se destruin­do por dentro, dizendo coisas como: "Mas também, para que você foi ten­tar fazer isso? Nunca consegue nada mesmo." Muito antes da comprovação científica da relação entre saúde física e mental, Provérbios já afirmava que as palavras agradáveis dão cura para os ossos. Elas são como favos de mel, doces à alma. Ao falar aos outros e a você mesmo, que as suas palavras sejam usadas para curar.

As palavras agradáveis são como um favo de mel, são doces para a alma e trazem cura para os ossos. Provérbios 16:24, NVI.

Fonte: https://esperancadoadvento.blogspot.com

CEARÁ CONTRA O FEMINICÍDIO: o Parlamento como escudo e a urgência da mudança cultural

No mês em que se celebra o Dia Internacional da Mulher e se reforça a luta por direitos e igualdade, a Agência de Notícias da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) apresenta um especial com quatro reportagens sobre o enfrentamento ao feminicídio no Ceará. Diante das diversas violências sofridas diariamente pelas cearenses, o especial evidencia que o combate à violência contra a mulher exige mais do que leis, demanda fiscalização, articulação institucional, fortalecimento da rede de proteção e mudança cultural.

As reportagens mostram a produção legislativa e a atuação da Procuradoria Especial da Mulher (PEM) e da Comissão de Defesa e Direitos da Mulher, o trabalho da Frente Parlamentar de Combate à Violência Política de Gênero, a importância do engajamento masculino no enfrentamento ao problema e a integração entre Parlamento e órgãos como forças de segurança, sistema de Justiça, rede de saúde e equipamentos especializados de atendimento, reforçando que o enfrentamento ao feminicídio é uma responsabilidade coletiva.

CENÁRIO DESAFIADOR

Em 2025, o estado do Ceará registrou o maior número anual de casos de feminicídio na série histórica iniciada em 2018. Entre janeiro e dezembro, foram 47 ocorrências - em média, uma mulher foi assassinada a cada oito dias. Os dados foram compilados e divulgados pela Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado do Ceará (Supesp-CE). No ano anterior, 41 mulheres foram mortas no Estado. Ou seja, em um ano, os casos de feminicídio aumentaram quase 15%.

Fortaleza (8 casos), Sobral (4), Juazeiro do Norte (3) e Maracanaú (3) estão entre os municípios cearenses com maior incidência no ano passado. No Brasil, o estado de São Paulo é o recordista, com 266 casos - em média, uma mulher foi assassinada a cada 33 horas.

Feminicídio é a expressão mais extrema da violência de gênero: um crime motivado pelo ódio, pelo sentimento de posse e pela incapacidade de aceitar a autonomia da mulher, seja por não admitir o fim de uma relação, seja por não suportar vê-la seguir em frente.

Os números evidenciam que o enfrentamento à violência contra a mulher exige atuação contínua, integrada e firme do poder público e da sociedade. É nesse contexto que a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) tem ampliado sua atuação, aprovando um conjunto de leis voltadas à prevenção, à proteção e à autonomia feminina.

A estratégia combina produção legislativa, fortalecimento institucional e ações de conscientização, com o objetivo de transformar o Parlamento em um escudo permanente de proteção às mulheres e, ao mesmo tempo, impulsionar a mudança cultural necessária para romper o ciclo da violência antes que ele termine na perda da vida de mais uma mulher.

VIGILÂNCIA COLETIVA E SEGURANÇA NOS ESPAÇOS PÚBLICOS

A legislação aprovada também reforça que o enfrentamento ao feminicídio é uma responsabilidade coletiva, ao convocar cada cidadão e cidadã a assumir um papel ativo na prevenção, na vigilância e na denúncia. Exemplo disso é a proposta da deputada Juliana Lucena (PT), procuradora Especial da Mulher na Alece, transformada na Lei n.º 19.195/2023, que reforça a obrigatoriedade de os condomínios comunicarem às autoridades indícios ou ocorrências desse tipo de crime. Na prática, o antigo ditado “Em briga de marido e mulher não se mete a colher” cede espaço a um dever legal de agir para salvar vidas. Além disso, a proteção passou a alcançar outras frentes ainda pouco visíveis no debate público.

A Lei n.º 18.951/2023, de iniciativa do deputado Agenor Neto (MDB), prioriza a emissão de segunda via de documentos para mulheres vítimas de violência doméstica, medida essencial para quem precisa sair de casa às pressas. Por sua vez, a Lei n.º 18.990/2023, proposta pelos parlamentares Romeu Aldigueri e Lia Gomes, determina a publicação de guia informativo da rede de atendimento à mulher nos sites oficiais, ampliando o acesso à informação e aos serviços de proteção. 

Na Casa do Povo, também foram aprovadas iniciativas como o Cadastro Estadual de Informações para o Combate à Violência contra a Mulher (PL 530/23), de autoria do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), e o Programa Estadual de Equiparação Salarial (PL 154/24), proposto pela deputada Emília Pessoa (PSDB). As medidas reforçam o monitoramento dos casos e a promoção da autonomia econômica das mulheres, ampliando o escudo de proteção para além da resposta imediata à violência.

ACOLHIMENTO NO PARLAMENTO

Além da produção legislativa, a Alece também conta com um órgão específico voltado à proteção e defesa dos direitos das mulheres: a Procuradoria Especial da Mulher (PEM) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece). 

Criada oficialmente pela Resolução n.º 765/2023, por iniciativa da então deputada Rachel Marques, a Procuradoria completou 13 anos de atuação em 2025. Ao longo desse período, passou a ser referência no acolhimento, na orientação e no encaminhamento de mulheres em situação de violência.

Em 2025, a estrutura foi ampliada por meio da Resolução n.º 770/2025, que fortaleceu o funcionamento interno do órgão e instituiu o Observatório da Mulher Cearense, responsável por reunir dados e monitorar indicadores que ajudam na formulação de políticas públicas mais eficazes.

No ano passado, a PEM realizou mais de mil atendimentos em todo o Ceará. Desse total, 686 ocorreram por meio do Zap Delas, canal virtual de acolhimento. Também foram registrados 213 acompanhamentos jurídicos e 486 atendimentos psicossociais. O órgão ainda promoveu 67 formações técnicas para qualificar profissionais e fortalecer a rede de proteção.

A interiorização é uma das principais frentes de atuação do órgão. Atualmente, o Ceará conta com 145 procuradorias municipais da Mulher ativas, 26 em fase de implantação e 19 inauguradas em 2025, ampliando o acesso aos serviços em diversas regiões do Estado. 

Para a deputada Juliana Lucena (PT), titular da PEM, o trabalho vai além do encaminhamento formal das denúncias. “Nosso papel é ouvir, acolher e agir, articulando soluções junto aos órgãos competentes para proteger a vida das mulheres”, afirma.

A parlamentar destaca ainda a importância de expandir a atuação para o Interior. “Temos nos dedicado a fortalecer e ampliar a criação de procuradorias da Mulher nos municípios cearenses, oferecendo capacitação, orientação técnica e articulação institucional. Eu acredito que a proteção precisa chegar a cada cidade, a cada território, porque defender as mulheres é defender vidas”, ressalta.

Os serviços são oferecidos de forma presencial e virtual. A atuação da Procuradoria se baseia em três frentes: acolhimento humanizado, articulação com os órgãos da rede de proteção e expansão das unidades nos municípios.

Fonte: https://www.al.ce.gov.br/noticias

Senado aprova AUMENTO GRADUAL da LICENÇA-PATERNIDADE de autoria de EX-SENADORA CEARENSE

Aumento gradual da licença-paternidade vai à sanção presidencial.

O Plenário aprovou na quarta-feira (4), em regime de urgência, o projeto de lei que aumenta de forma gradual o período de afastamento do trabalho para pais segurados da Previdência Social. Aprovado em votação simbólica, o texto será encaminhado à sanção presidencial.

O texto assegura garantia de remuneração integral, estabilidade no emprego e novas regras para adoção e famílias em situação de vulnerabilidade. Regulamenta um direito social previsto na Constituição de 1988, mas que permaneceu restrito desde então ao prazo transitório de cinco dias. 

De acordo com o PL 5.811/2025, a licença-paternidade e o salário-paternidade, considerados isoladamente, terão a duração total de:

. 10 dias, a partir de 1º de janeiro de 2027;

. 15 dias, a partir de 1º de janeiro de 2028;

. 20 dias, a partir de 1º de janeiro de 2029.

De autoria da ex-senadora Patrícia Saboya, o texto foi relatado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA).

O projeto já havia sido aprovado na Câmara com alterações, voltou para o Senado e seguiu para apreciação do Plenário, após ter sido aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em dezembro de 2025.

LICENÇA-PATERNIDADE

De acordo com o projeto, a licença-paternidade será concedida ao empregado, sem prejuízo do emprego e do salário, em razão de nascimento de filho, de adoção ou de guarda judicial para fins de adoção de criança ou de adolescente.

O benefício será suspenso, cessado ou indeferido quando houver elementos concretos que indiquem a prática, pelo pai, de violência doméstica ou familiar ou de abandono material em relação à criança ou ao adolescente sob sua responsabilidade.

SALÁRIO-PATERNIDADE

O salário-paternidade para o segurado empregado ou o trabalhador avulso consistirá em renda mensal igual à sua remuneração integral, proporcional à duração do benefício.

Cabe à empresa pagar o salário-paternidade devido ao respectivo empregado, podendo obter reembolso, observado o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

As microempresas e pequenas empresas poderão receber reembolso do salário-paternidade pago aos empregados que lhes prestem serviço.

DISCUSSÃO

Após a leitura de seu relatório em Plenário, Ana Paula Lobato destacou a importância do projeto e da presença do pai no acompanhamento dos primeiros dias de vida das crianças.

Por sua vez, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) destacou que o projeto “faz justiça” e que a aprovação o texto “uniu direita e esquerda, com apoio da sociedade civil”.

A aprovação do projeto foi saudada ainda pela senadora Augusta Brito (PT-CE) e pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

Fonte: Agência Senado

Defensoria vai apurar ATUAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS NA SEGURANÇA PÚBLICA em Florianópolis

A lei em Florianópolis que permite a participação de voluntários em serviços de apoio à Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública entrou na mira da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. A instituição vai apurar se está ocorrendo alguma violação à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que “veda qualquer prática, direta ou indireta, voltada à remoção compulsória de pessoas em situação de rua dos espaços públicos”.

A investigação tem como base um vídeo divulgado pelo vereador Leonel Camasão (PSOL) em que um grupo de voluntários cadastrados pela prefeitura aparece na calçada da rua Vidal Ramos falando de forma hostil com um homem em situação de rua para que ele deixasse de dormir em frente a um imóvel.

“Todo dia eu vou passar aqui e te arrancar daqui, você vai ver. Vou te mostrar que o poder público manda aqui”, disse um deles. Outro voluntário chama o homem em situação de rua de “vacilão”. Não é possível ouvir todas as falas. O vídeo foi divulgado no início de fevereiro, cerca de dois meses após a regulamentação da lei.

A Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública disse em nota que o homem que aparece no vídeo “estava importunando comerciantes e moradores da região e a equipe tentava oferecer acesso aos equipamentos de assistência social do município”. A pasta acrescentou que “verifica internamente se houve alguma conduta inadequada na abordagem”.

Ainda segundo a secretaria, os voluntários do vídeo estavam supervisionados por agentes da Ordem Pública e da Guarda Municipal e “foram capacitados pela Academia da Guarda Municipal e outros órgãos municipais”.

Sancionada em 24 de novembro de 2025 pelo prefeito Topázio Neto (PSD), a lei define os voluntários como “Agentes de Segurança e Ordem Pública Comunitários”. No texto, consta que eles devem executar atividades operacionais e em programas e projetos sociais em apoio à Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública (Defesa Civil, Guarda Municipal, Fiscalização).

A secretaria informou à reportagem que eles contribuem na prática com atividades como “operacionalização das fiscalizações de praia, em vistorias no centro da cidade, orientação do trânsito, apoio à organização de grandes eventos”. Atualmente, são 150 voluntários, mas distribuídos em escalas.

O decreto que regulamenta a lei prevê apenas um ressarcimento de despesas com alimentação e transporte. O valor pago ao voluntário pode variar de R$ 125 a R$ 250, dependendo das horas de serviço.

Ao publicar o vídeo em uma rede social, o vereador disse que “os voluntários da segurança estão se tornando uma milícia privada do prefeito”. “Ao invés de tentar ajudar essas pessoas que estão numa situação muito vulnerável, a prefeitura oferece apenas violência e ameaças”, criticou Camasão.

PREFEITO DEFENDEU

O prefeito defendeu a iniciativa em suas redes sociais, ironizou o homem em situação de rua e afirmou que aqueles que criticam estão “totalmente afastados do que a sociedade pensa e exige do poder público”. “É ICE [Serviço de Imigração e Alfândega dos Estados Unidos], milícia do Topázio, higienista, fascista, todo dia um nome diferente. O que eles não te contaram do vídeo é que este anjinho aí dorme todo dia na frente do comércio, atrapalha o trabalhador e o morador. Cria uma sensação de desordem e medo”, disse Topázio.

“Quando foi pedido para ele se levantar, respondeu que também pagava imposto e tinha direito. Direito de quê? De dormir na frente de um comércio ou moradia de alguém mesmo tendo local para dormir em abrigo, local para capacitar e arrumar um emprego? O teu direito termina quando inicia o direito do outro”, continuou o prefeito.

“Nós vamos continuar cuidando da cidade e das pessoas, mas sem abrir mão da ordem, até onde a lei nos permite”, afirmou Topázio.

Em nota, a Defensoria Pública disse que “vê com preocupação” a atuação dos voluntários da prefeitura e que, se necessário, irá atuar para “assegurar os direitos da população em situação de vulnerabilidade social”.

“É preciso esclarecer qual é a base legal que autoriza esses agentes voluntários a realizarem esse tipo de intervenção, sobretudo porque o município já dispõe de serviço especializado de abordagem social, vinculado à Secretaria de Assistência Social, que é o órgão tecnicamente habilitado para atuar com dignidade, respeito e observância à Política Nacional para a População em Situação de Rua”, afirmou a instituição.

Já o Ministério Público confirmou ter recebido o vídeo do vereador, o que gerou a abertura de um procedimento chamado notícia de fato. Acrescentou que a Promotoria de Justiça responsável “vai requisitar esclarecimentos” à prefeitura.

O vereador Camasão afirmou à reportagem que, se não houver resposta do Ministério Público, ele deve articular uma ação de inconstitucionalidade para tentar derrubar a lei municipal.

Outras medidas adotadas pela prefeitura já tinham ganhado repercussão no passado, como o fechamento do Restaurante Popular, as novas regras para distribuição de marmitas e a internação involuntária de pessoas em situação de rua com dependência química.

Em novembro, uma declaração do prefeito sobre a oferta de passagens de ônibus para quem não tem como comprar um bilhete também acabou sendo alvo da Defensoria Pública. Ao falar sobre o posto de atendimento na rodoviária ligado à área de assistência social, Topázio disse que “Florianópolis não quer ser depósito de pessoas em situação de rua”.

Fonte: iclnoticias.com.br