LOA: conheça o dispositivo que organiza financeiramente as ações do Estado

Um dos dispositivos fundamentais do planejamento público, a Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento que organiza financeiramente o funcionamento do Estado para o ano seguinte à sua aprovação. Nela são estimadas as receitas que o poder público prevê arrecadar e fixadas as despesas necessárias para custear políticas públicas, pagar o funcionalismo, honrar compromissos financeiros e realizar investimentos prioritários.

Elaborada em conformidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a peça reflete as prioridades do Executivo e depende de aprovação do Legislativo para ganhar validade. Saúde, educação, segurança pública, infraestrutura, assistência social, pagamento de servidores e investimentos, entre outros custos e investimentos, precisam estar contemplados no orçamento para poderem ser financiados.

QUEM ELABORA A LOA?

A proposta de orçamento é elaborada pelo Poder Executivo. Conforme o coordenador do Escritório de Desenvolvimento Institucional do Legislativo (Edil), Allysson Pessoa, os órgãos e entidades estaduais apresentam suas necessidades e programações, as quais são consolidadas no processo de planejamento e orçamento do Estado. Após a consolidação, o governador encaminha o projeto da Lei Orçamentária Anual à Assembleia Legislativa. A partir desse momento, inicia-se a fase legislativa de discussão do orçamento.

Antes de iniciar o processo de planejamento e orçamento, no entanto, é preciso considerar que outros projetos orçamentários, como o Plano Plurianual (PPA) e o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), fazem parte de um mesmo ciclo de planejamento.

O PPA estabelece programas, objetivos e metas para quatro anos. A LDO define as metas e prioridades para o exercício seguinte e orienta a elaboração do orçamento, enquanto a LOA apresenta os recursos que financiarão as ações naquele ano.

Allysson Pessoa explica, ainda, que o próprio Regimento Interno da Alece estabelece que o Executivo deve definir metas e prioridades de acordo com o PPA e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

“Essa relação também aparece na análise das emendas ao orçamento. Para que uma emenda à LOA seja admitida, o Regimento exige sua compatibilidade com o PPA e com a LDO. De forma simplificada, pode-se dizer que o PPA aponta a programação para quatro anos, a LDO estabelece as prioridades e regras para o próximo exercício e a LOA coloca os recursos no orçamento anual”, explica.

Entre outros assuntos, a série de reportagens especial “Entendendo o Legislativo” já explicou em matérias anteriores o orçamento público, o PPA e o Plano Estratégico Estadual de Longo Prazo (PLP), além da LDO.

ORIGEM DOS RECURSOS

Uma das primeiras dúvidas que podem surgir quando se fala em LOA é quanto à origem dos recursos que a compõem. O capital que financia as políticas públicas possui diferentes origens. Entre elas estão os impostos, como o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); as taxas, relacionadas a determinadas atividades ou serviços prestados pelo poder público; as contribuições, destinadas às finalidades previstas na legislação, e outras receitas arrecadadas pelo Estado.

Há, ainda, as transferências, que são recursos recebidos de outros entes federativos. Para o Ceará, uma das mais importantes é o Fundo de Participação dos Estados (FPE), formado por parcela de tributos arrecadados pela União.

Conforme Allysson Pessoa, os documentos de planejamento mostram o peso dessas duas fontes para o Estado. “Para se ter uma ideia, em 2025, o ICMS representou cerca de 76% da receita tributária estadual, com aproximadamente R$ 21,47 bilhões arrecadados. No mesmo ano, o Ceará recebeu aproximadamente R$ 11,69 bilhões do FPE, valor correspondente a cerca de 29% da Receita Corrente Líquida”, explica.

Ele lembra ainda que existem receitas patrimoniais, operações de crédito, transferências de capital e outras fontes. “Cada uma possui regras próprias e, em alguns casos, o recurso já chega ao Estado vinculado a determinada finalidade”, aponta.

A estimativa quanto ao que se arrecada de receita, no entanto, é feita em momento anterior, a partir de informações econômicas, fiscais e do histórico de arrecadação. O governo observa o comportamento das principais receitas, as expectativas de crescimento da economia, inflação, atividade empresarial e outros fatores que podem influenciar quanto será arrecadado. A arrecadação, por sua vez, é acompanhada durante todo o exercício. Caso a receita efetiva fique abaixo do previsto, pode ser necessário reprogramar algumas despesas.

DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS

A distribuição dos recursos ocorre durante o processo de elaboração do orçamento. As necessidades das secretarias e demais órgãos são avaliadas considerando as prioridades do governo, os programas previstos no PPA, as orientações da LDO, as obrigações legais e a disponibilidade financeira.

O coordenador do Edil explica que o orçamento é organizado de maneira que seja possível identificar quais recursos serão destinados a saúde, educação, segurança, infraestrutura, proteção social, previdência e outras áreas. Há ainda vinculações constitucionais e legais que restringem a liberdade de utilização de determinados recursos.

De acordo com ele, o PPA mostra como essa programação é estruturada por eixos, temas, programas, objetivos e entregas. “Assim, distribuir recursos significa compatibilizar as demandas existentes com aquilo que efetivamente poderá ser financiado”, avalia.

Além das receitas, estimadas com base em um planejamento prévio, é preciso considerar também as despesas fixadas para aquele período, que se dividem em dois tipos: as obrigatórias, que decorrem de obrigações constitucionais, legais ou contratuais, e, por isso, deixam menor margem de escolha para o gestor, e as discricionárias, que são aquelas que oferecem maior possibilidade de decisão durante o processo de elaboração e execução do orçamento.

“Fazer essa distinção é relevante, visto que grande parte das despesas obrigatórias reduz a fatia de orçamento disponível para novas políticas e investimentos, despesas destinadas à ampliação ou melhoria da capacidade de atuação do Estado. Em um cenário com queda de arrecadação, por exemplo, as despesas com maior flexibilidade tendem a sofrer mais impacto, já que muitas das obrigações existentes precisam continuar sendo atendidas”, explica Allysson.

DA ELABORAÇÃO À APROVAÇÃO EM PLENÁRIO

Após a elaboração da LOA pelo Poder Executivo, o governador em exercício encaminha a proposta à Assembleia Legislativa. Nesse momento, inicia-se a “fase legislativa de discussão do orçamento”. A competência do Poder Executivo para apresentar a proposta não significa que o orçamento seja definido de forma unilateral. Em sua fase legislativa, o projeto será analisado pelos parlamentares estaduais, que também poderão propor emendas. Após consolidada a proposta, ela é submetida à votação em plenário.

Na Assembleia Legislativa, a proposta orçamentária possui um rito especial previsto no Regimento Interno. Após recebida e verificada sua conformidade com as exigências legais, a Mesa Diretora determina sua leitura no expediente, o projeto é publicado na íntegra e a matéria segue para a fase de apreciação da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação. Nessa etapa de tramitação, os deputados podem conhecer detalhadamente a proposta e apresentar emendas.

O Regimento Interno da Alece estabelece que as emendas ao PLOA devem ser apresentadas na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, durante o prazo regimental mínimo de 72 horas, destinado ao conhecimento da proposta e ao recebimento de emendas. O art. 310 do Regimento determina também que somente nessa comissão podem ser oferecidas emendas ao projeto.

A apreciação dos parlamentares em comissão permite discutir prioridades, verificar a distribuição dos recursos e avaliar se a programação está de acordo com o PPA e a LDO.

Allysson Pessoa explica que a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação ocupa posição de destaque durante a tramitação da LOA na Assembleia Legislativa. “É nela que a proposta é examinada de forma mais detalhada, sendo o momento de avaliação da programação proposta, das alterações sugeridas pelos parlamentares e da verificação da compatibilidade financeira e orçamentária da matéria. Após a aprovação da matéria com as emendas, a comissão se torna responsável pela elaboração da redação final do projeto”, acrescenta o coordenador.

A votação da LOA em plenário pelos parlamentares acontece na sequência. O momento, no entanto, também conta com regras próprias estabelecidas pelo Regimento Interno da Casa. Os parlamentares podem se inscrever para discutir o projeto e as emendas e, encerrada essa etapa, ocorre a votação.

Há uma particularidade que demonstra a importância dada às leis orçamentárias: quando LOA, PPA ou LDO estiverem na Ordem do Dia, o Regimento determina que nenhuma outra proposição conste da pauta. Se o orçamento for aprovado com alterações, a Comissão de Orçamento prepara a redação final. Esse texto ainda é submetido a votação antes da expedição do autógrafo, que será encaminhado ao Poder Executivo.

Depois da aprovação pela Assembleia Legislativa, o projeto de Lei Orçamentária segue para o chefe do Poder Executivo, que poderá sancionar o texto aprovado ou exercer o veto nos casos previstos constitucionalmente. Após a sanção, que representa a concordância com o projeto aprovado pelo Legislativo, a norma é publicada e passa a integrar o ordenamento jurídico estadual. Caso haja veto, a decisão não encerra automaticamente o processo legislativo. O veto retorna à Assembleia Legislativa e é apreciado pelos deputados, que podem decidir por sua manutenção ou rejeição, conforme as regras constitucionais e regimentais.

EXECUÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE SOCIAL

Depois da sanção, a Lei Orçamentária é publicada oficialmente. A partir da vigência do novo exercício financeiro, os órgãos públicos passam a executar as dotações autorizadas.

De acordo com Allysson Pessoa, execução orçamentária significa colocar em prática aquilo que foi previsto na LOA. A administração precisa cumprir as etapas previstas para a realização da despesa e observar a disponibilidade efetiva de recursos. “A LOA 2026 do Ceará, por exemplo, fixou R$ 32,44 bilhões no orçamento fiscal, aproximadamente R$ 14,98 bilhões na Seguridade Social e R$ 630,25 milhões no orçamento de investimentos das empresas estatais não dependentes”, explica.

Ao longo do ano, também de acordo com ele, o orçamento ainda pode sofrer alterações previstas em lei, como a abertura de créditos adicionais ou determinados remanejamentos necessários à execução das políticas públicas.

A população pode acompanhar o orçamento por meio dos instrumentos de transparência disponibilizados pelo poder público, observando quanto foi previsto para cada política, quanto já foi executado e quais resultados estão sendo alcançados.

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

No Ceará, o próprio planejamento estadual reconhece a importância dessa participação. O PPA possui um objetivo específico voltado a aprimorar a participação social no ciclo do planejamento estadual, incluindo encontros regionais e ferramentas digitais para aproximar a população do processo de planejamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas.

As assembleias legislativas também representam um espaço importante de acompanhamento. O cidadão pode acompanhar a tramitação das propostas orçamentárias, os debates das comissões, as audiências públicas e as votações em plenário. Esse acompanhamento ajuda a sociedade a ir além do anúncio de determinado valor. O cidadão pode verificar se o recurso foi efetivamente aplicado, qual política recebeu os recursos e quais entregas foram realizadas. É justamente essa ligação entre planejamento, orçamento, execução e resultado que torna a transparência orçamentária mais útil para a população.

Fonte: https://www.al.ce.gov.br/

Alckmin rebate Trump e DEFENDE SEGURANÇA DAS URNAS após críticas à eleição brasileira

 'Democracia é assim. Você ganha eleição, você perde a eleição, é o povo que decide', afirmou Alckmin.

O vice-presidente reeleito, Geraldo Alckmin (PSB), classificou como “totalmente equivocada” a declaração do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que questionou a legitimidade das eleições brasileiras. A manifestação ocorreu nesta segunda-feira (26), após o republicano afirmar que a disputa presidencial no Brasil pareceu fraudada, sem apresentar provas de irregularidades.

Em entrevista à Rede Vanguarda, afiliada da TV Globo no Vale do Paraíba, Alckmin defendeu a soberania nacional e ressaltou a confiabilidade do sistema eleitoral brasileiro.

“Primeiro, não se interfere na política de outro país. Essa é uma regra basilar. Segundo, não tem nenhum referencial para dizer isso. Aliás, o Brasil é um exemplo para o mundo, de urna eletrônica, de segurança jurídica. Democracia é assim. Você ganha eleição, você perde a eleição, é o povo que decide”, afirmou.

Trump questionou horário de votação

Mais cedo, Trump criticou o processo eleitoral brasileiro e classificou como “muito estranha” a decisão de estender o horário de votação no segundo turno, realizado no domingo (25). Apesar das críticas, o presidente norte-americano afirmou que mantém uma boa relação com Luiz Inácio Lula da Silva (PT), reeleito para um novo mandato.

A prorrogação do horário foi determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin, após relatos de dificuldades no transporte público e problemas de deslocamento de eleitores. As campanhas de Lula e do senador Flávio Bolsonaro (PL) acionaram a Justiça Eleitoral em meio às ocorrências registradas em diferentes regiões do país.

Lula venceu a disputa presidencial com 51,79% dos votos válidos, contra 48,21% de Flávio Bolsonaro.

Alckmin defende continuidade das negociações com os EUA

Além de rebater as declarações de Trump, Alckmin afirmou que o governo brasileiro dará continuidade às negociações comerciais com os Estados Unidos, apesar das tarifas adicionais impostas a produtos brasileiros.

“Encerrada a eleição, vamos continuar a negociação com os Estados Unidos para ter um bom acordo”, declarou o vice-presidente, citando acordos comerciais firmados pelo Brasil com outros mercados e as tratativas em andamento com o Canadá.

O governo busca avançar nas negociações para reduzir os impactos das tarifas norte-americanas sobre as exportações brasileiras.

Fonte: iclnotiicas.com.br

PL RECONHECE VITÓRIA DE Lula NAS ELEIÇÕS 2026

Presidente do partido não menciona argumentos de Flávio Bolsonaro.

O presidente do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, publicou nota oficial, nesta segunda-feira (26), em que reconhece a vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições deste ano. No entanto, ele cobrou esclarecimentos sobre o que chamou de medidas “eleitoreiras”, com “ampliação de gastos públicos”.

““Reconhecemos o resultado presidencial, proclamado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas entendemos que os questionamentos levantados precisam ser devidamente esclarecidos”, afirmou a nota.

Argumentos

Após a divulgação da vitória do atual presidente, o candidato derrotado, o senador Flávio Bolsonaro, disse que não reconheceria o resultado. A justificativa do candidato seria a prorrogação do horário de votação eleitoral, decidida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, que atendeu um pedido de ambas as candidaturas, incluindo a da campanha de Flávio.

Na nota, o presidente do PL não traz o mesmo argumento. Para Costa Neto, houve ampliação dos gastos públicos com benefícios sociais “às vésperas da votação”, o que levantaria questionamentos sobre os “efeitos dessas medidas em um processo eleitoral justo”.

Ao pedir “esclarecimentos”, o presidente da legenda disse que o partido vai acompanhar os fatos e buscar “respostas com responsabilidade, transparência e respeito à instituições”. 

Na eleição de domingo, Flávio Bolsonaro teve 59,8 milhões de votos (48,2%), enquanto que o presidente Lula chegou a 64,2 milhões (51,7%).

Fonte: Agência Brasil

Apuração do 2º turno em TEMPO REAL NA Agência Brasil

Votos começam a ser contabilizados a partir das 17h.

Neste domingo (25), a partir das 17h, os eleitores poderão acompanhar a apuração das urnas em tempo real na página especial da Agência Brasil, que trará os principais destaques da votação do segundo turno das eleições gerais. 

A disputa promete ser acirrada, voto a voto, na escolha para o cargo de presidente da República. Mais cinco estados, além do Distrito Federal, também vão eleger novo governador para o comando local.

Além do resultado das urnas, a Agência Brasil estará em constante atualização para trazer um noticiário completo com matérias de serviço aos eleitores e acompanhamento dos principais fatos da votação em todo país. As equipes de reportagem estarão nas ruas para trazer informações e reportagens que podem ser distribuídas gratuitamente para centenas de jornais, sites de notícias e publicações do exterior.

O noticiário online publicará matérias com resultados e análises do Brasil que sai das urnas, com pautas sobre candidatos mais votados aos governos, recortes de gênero e raça, entre outros temas. Repórteres da Agência Brasil também participam dos programas especiais da TV Brasil e da Rádio Nacional, noticiando destaques e balanços do pleito eleitoral. Dois jornalistas estarão no estúdio da TV, e outros farão entradas ao vivo por telefone na programação da Rádio Nacional.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-10/veja-em-tempo-real-apuracao-do-2a-turno-na-agencia-brasil

FÉ, JUSTIÇA E MISERICÓRDIA

 Ao justo “nasce luz nas trevas; ele é piedoso, misericordioso e justo. O homem bom se compadece, e empresta; disporá as suas coisas com juízo” (Salmos 112: 4, 5).

A Bíblia é repleta de descrições veementes do interesse de Deus pelos pobres e oprimidos, bem como de apelos para que Seu povo trabalhe em favor deles. Apesar da atenção dada a essas questões, essa ordem bíblica tem sido cumprida apenas de maneira esporádica e parcial, e será concluída somente com a vinda de Cristo e com os eventos sobrenaturais que se seguirão.

Até então, o mal persistirá em muitas formas, sendo alimentado pelas influências espirituais obscuras do diabo e seus anjos. Muitas vezes, esse mal se torna mais visível na pobreza, violência, opressão, escravidão, exploração, egoísmo e ganância. Neste mundo, nossas comunidades, igrejas e famílias precisam lutar contra esses males, não importa quanto seja difícil fazê-lo. Em resposta ao amor e aos mandamentos de Deus, vivendo à luz do ministério e do sacrifício de Jesus, e sendo capacitados e guiados pela presença do Espírito Santo, devemos ser compassivos, criativos e corajosos ao buscarmos praticar a justiça, amar a misericórdia e andar humildemente com nosso Deus (Miqueias 6:8).

Fonte: https://esperancadoadvento.blogspot.com/2019/09/

Entidades estimulam DOMÉSTICAS A DENUNCIAR ASSÉDIO ELEITORAL

 Violação cresce às vésperas do dia da eleição.

A empregada doméstica Leandra Lacerda, 52 anos, recorda que precisou conviver com pressões de patrões durante períodos eleitorais. As mensagens chegaram em diferentes fases de sua trajetória profissional de formas, inclusive, escancaradas.

“Eu trabalhava numa residência. E a empregadora gritava comigo (para votar em um candidato)”, afirma.

Não foram raras as vezes em que isso ocorreu. Ela, que começou a trabalhar ainda criança, aos 11 anos de idade, já completa quatro décadas de serviços na casa de outras pessoas.

“Uma vez, uma pessoa lamentou que eu era uma pena, tipo uma sindicalista (por defender direitos da categoria)”. 

Leandra se acostumou a ouvir imposições e a não se conformar com essas e outras violações. “Chegou para mim muito assédio eleitoral por parte dos patrões nesses últimos três períodos de votação”, garante. 

Atualmente, ela é secretária de comunicação da Federação Nacional de Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad). Resolveu se tornar dirigente da entidade para estimular outras profissionais a denunciarem violações de toda ordem. 

"Não passaremos pano"

Na última semana, a federação iniciou a campanha “Não passaremos pano”, em parceria com a Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos, para levar visibilidade às diferentes formas de violência contra trabalhadoras domésticas brasileiras, inclusive o assédio eleitoral

 “A ideia é falar que não devemos aceitar desrespeito com a gente”, disse Leandra. Ela considera que o trabalho doméstico ocorre em um espaço de solidão e de invisibilidade.

“Sofremos todos os tipos de violações de direitos dentro de uma residência. Assédio sexual, moral, patrimonial e eleitoral”, diz a dirigente, que vive na cidade de Chapecó (SC). 

Como reconhecer o assédio

Segundo o coordenador nacional de promoção da igualdade de oportunidades e eliminação da discriminação no trabalho (Coordigualdade), o procurador Igor Sousa Gonçalves, o assédio eleitoral ocorre quando o empregador se vale da autoridade para constranger, intimidar e influenciar as escolhas políticas. Inclusive, ameaçar de demissão ou até oferecer alguma vantagem. 

“O empregador exige até o título de eleitor e informações sobre a zona eleitoral onde essa pessoa vai votar”, exemplificou o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) em entrevista à Agência Brasil. 

Igor Gonçalves lembra que denúncias podem ser feitas diretamente ao Ministério Público do Trabalho pela internet ou nas procuradorias do trabalho presencialmente em todo o país.

 “É importante que essas trabalhadoras domésticas guardem mensagens, áudios e outros registros. Podem solicitar também o sigilo da identidade”. Nesse sentido, podem optar por trazer informações genéricas caso não queiram ser identificadas.  

Vulnerabilidade

A organização não governamental (ONG) que realiza a campanha “Não passaremos pano”, a Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos, parte do princípio de que não existe democracia plena quando uma trabalhadora doméstica precisa escolher entre sua liberdade política e a manutenção do emprego. 

“No trabalho doméstico remunerado, o assédio eleitoral é especialmente grave porque ocorre dentro dos lares, com maior dificuldade de fiscalização e em relações marcadas por profundas desigualdades de classe, gênero e raça”, pontua a diretora da entidade, Jéssica Miranda.  

Ela destaca que o poder de contratar uma trabalhadora não dá a ninguém o direito de controlar suas escolhas políticas. “O voto é livre e secreto. A democracia também precisa ser respeitada dentro das casas onde essas mulheres trabalham", ressalta. 

"Eu não me dei conta"

Jéssica se baseia em histórias como a da doméstica maranhense Maria das Graças dos Santos, de 64 anos. Antes do trabalho doméstico, viveu na roça e quebrava coco babaçu desde os 10 anos de idade. 

Ela, que teve cinco filhos, diz que recebeu pressões diversas para votar em candidatos próximos a famílias para as quais trabalhou. “Na época, não me dei por conta [da gravidade da situação]”. 

Hoje, a diretora faz questão de falar para trabalhadoras mais jovens que o voto deve ser feito de forma livre. “Cada um de nós tem que exercer a democracia. Esse é um grande problema atual. Tem trabalhadora que vota por se sentir pressionada. Tem o medo de perder o emprego”.

Ambiente de risco

O procurador Igor Sousa Gonçalves garante que o MPT tem ferramentas de investigação e pode adotar medidas para proteger essa trabalhadora e buscar a responsabilização dos envolvidos. “As trabalhadoras domésticas, de modo geral, estão particularmente vulneráveis porque trabalham dentro da residência do empregador em um ambiente de isolamento, proximidade pessoal e dependência econômica”. 

Segundo ele, a Lei 9.029, de 1995, resguarda trabalhadores das diferentes formas de discriminação. Até a noite dessa quinta-feira, havia cerca de 1,7 mil denúncias de assédio eleitoral. Para Gonçalves, as denúncias desse tipo de violação tendem a aumentar até domingo (25), dia da eleição. 

Agência Brasil

NOVA LEI amplia limite de faturamento do MEI e prevê PERDÃO DE DÍVIDAS

 Entrou em vigor a lei que amplia o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), prevê o perdão de dívidas com a União e permite a contratação de até dois empregados. A Lei Complementar 238, de 2026, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na quarta-feira (21).

O teto de faturamento, atualmente de R$ 81 mil por ano, passará a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil em 2028. Os empregados deverão receber pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial da respectiva categoria.

A norma prevê o perdão de dívidas com a União constituídas até 13 de outubro de 2026, inclusive juros e multas relacionados às contribuições do MEI. Para manter o benefício, o empreendedor deverá cumprir as condições de regularidade dos pagamentos posteriores e as exigências para formalizar a remissão dos débitos.

A lei também facilita a participação de pequenos negócios em licitações públicas, com regras específicas para contratações de menor valor. A maior parte das medidas entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027, enquanto o novo limite de R$ 140 mil valerá a partir de 2028.

O texto teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, aprovado pelo Senado em 15 de outubro. A proposta foi relatada pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT), que a classificou como “importante política pública com potencial para produzir reflexos positivos sobre a formalização econômica, a produtividade, a geração de renda e a expansão sustentável da atividade empresarial”.

Fonte: Agência Senado