Encaminhadas pelo governo federal ainda no início do ano, as propostas que visam rever a previdência dos militares e por fim aos chamados supersalários continuam sem qualquer despacho de tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo apurou a reportagem, a paralisação é motivo de descontentamento dentro do Ministério da Fazenda, que considera os dois temas centrais para o ajuste fiscal, a equalização das contas públicas e o enfrentamento de distorções históricas no serviço público.
A proposta de revisão da previdência dos militares, em especial, é tratada internamente na Fazenda como uma das mais sensíveis e estruturantes para o reequilíbrio das despesas obrigatórias da União. De acordo com dados do próprio governo, os gastos com pensões e aposentadorias de militares das Forças Armadas têm crescido de forma desproporcional em relação a outros segmentos do funcionalismo. O projeto em estudo busca corrigir distorções criadas após a reforma de 2019, que acabou beneficiando oficiais de alta patente e manteve regimes especiais sem contrapartidas proporcionais.
Em conversas reservadas, membros da equipe econômica afirmaram que há um sentimento de frustração com a falta de iniciativa do Congresso para fazer a pauta andar. “Está entre as nossas prioridades”, afirmou uma das fontes ouvidas pela reportagem. “O projeto foi discutido com os militares, que concordaram com a medida. Mas ao cabo tudo passa pelo presidente Hugo [Motta] e Davi [Alcolumbre]”, complementou, em referência aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente. A mesma fonte destacou ainda que, mesmo com consenso interno no governo e apoio técnico das Forças Armadas, não houve mobilização por parte do Legislativo para fazer os textos avançarem nas comissões.
“Inclusive, até agora, nem teve despacho de tramitação”, relatou a fonte. “Vai depender deles a vontade ou não de aprovar a medida. É sempre decisão do parlamento, mas acho que ele vai ter a sensibilidade de querer ver a aprovação da medida, ainda mais tendo em vista a criação do grupo da reforma administrativa”, completou.
Previdência dos militares
Durante reunião realizada na tarde desta segunda-feira (3), da qual participaram o presidente Lula, o vice-presidente Geraldo Alckmin, o ministro Fernando Haddad, os presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Motta e Davi Alcolumbre, entre outros articuladores do governo, o tema voltou a ser levado à mesa por Haddad. De acordo com relatos de interlocutores presentes, no entanto, não houve qualquer tipo de compromisso assumido por parte dos parlamentares para garantir a tramitação ou votação dessas propostas ainda neste semestre.
Na avaliação de técnicos da Fazenda, a manutenção dessas distorções representa um obstáculo direto à narrativa de responsabilidade fiscal que o governo tenta consolidar. Enquanto isso, o debate público se volta para outras medidas como a reforma administrativa, que voltou à cena com a formação de um Grupo de Trabalho na Câmara.
O deputado federal Rogério Correia (PT-MG), presidente da Comissão de Finanças e Tributação, criticou de forma contundente a iniciativa de se retomar o debate sobre a reforma administrativa sem avançar antes nas medidas que enfrentam os chamados “privilégios do alto escalão”. Em áudio enviado a servidores e obtido pela reportagem, Correia argumenta que o atual movimento do Congresso tem como objetivo principal mexer com os direitos da base do funcionalismo, sem tocar nas estruturas que concentram os maiores salários da administração pública.
“Por que ele [Hugo Motta] faz um GT de reforma administrativa agora, antes de discutir a implementação do que já está lá, que é parte essencial da reforma administrativa?”, questiona o parlamentar. Segundo ele, setores como o Judiciário, o Ministério Público e as Forças Armadas permanecem blindados, enquanto se discute redução de garantias e estabilidade para professores, técnicos e outros servidores da base.
Correia também afirma que o governo não tem interesse em “mexer com essa reforma administrativa deles”, classificando a proposta em discussão como uma “reforma privatista do Estado”. Para ele, é preciso antes enfrentar o lobby dos setores que concentram os maiores salários do funcionalismo. “Quem são os privilegiados? São os setores do alto escalão do servidor público que são militares e a justiça, principalmente os altos salários”, pontua.
O deputado ainda aponta que toda vez que o governo tenta enfrentar o problema das isenções fiscais ou tributar os mais ricos, há uma reação imediata no Congresso. Segundo ele, é essa mesma pressão que impede o andamento das medidas contra os supersalários e que torna a reforma administrativa uma pauta seletiva: “não para cortar de fato privilégio, é para privatizar o serviço público”.
A assessoria de imprensa do Ministério da Fazenda foi procurada pela reportagem, mas não respondeu até o fechamento deste texto.
Por Cleber Lourenço
Fonte:https://iclnoticias.com.br/proposta-sobre-previdencia-dos-militares/
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