STF DECIDE QUE GUARDAS MUNICIPAIS NÃO TÊM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL DO INSS

Prevaleceu entendimento de que a categoria não integra rol taxativo de carreiras com direito à aposentadoria especial. Os Ministros reafirmaram posição anterior da corte, mudanças na regra dependem da aprovação de projetos no Congresso Nacional.

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou pedido de equiparação dos guardas municipais aos demais agentes de segurança pública para fins de aposentadoria especial. Prevaleceu o entendimento de que, embora a categoria integre o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a Constituição Federal estabelece um rol taxativo de integrantes do sistema com direito à aposentadoria especial.

A questão foi discutida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1095, proposta pela Associação dos Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil).

No voto condutor do julgamento, o ministro Gilmar Mendes (relator) destacou que a Emenda Constitucional 103/2019 estabeleceu um rol taxativo de categorias de agentes de segurança com direito à aposentadoria especial, no qual os guardas municipais não estão incluídos.

Ficou vencido o voto do ministro Alexandre de Moraes, pois ele considera que o fato de o STF ter reconhecido que a atividade exercida pelos guardas municipais é essencial e de risco faz com que a categoria tenha direito à aposentadoria especial, de forma semelhante ao que é assegurado aos demais integrantes das forças civis de segurança pública.

Portanto, como o STF decidiu pela ADPF 1095, julgada na sessão plenária virtual encerrada em 8/8, que guardas municipais não têm direito à aposentadoria especial do INSS a categoria não terá o direito ao benefício como pretendia até que projetos sejam votados em relação ao tema pelo Congresso.