GOVERNADOR Elmano de Freitas encaminha mensagem para ALECE instituir REFIS 2025

O governador Elmano de Freitas encaminhou, na segunda-feira (6), mensagem para a Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) visando instituir o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis) 2025. A Medida prevê descontos de até 100% em multas e juros contraídos com Secretaria da Fazenda (Sefaz), débitos com o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE), além de condições especiais para dívidas decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo Banco do Estado do Ceará (BEC).

“São descontos que podem chegar a 100% nos juros e multas. Mais uma ação para estimular a nossa economia. Conto com o apoio dos deputados para aprovação desse importante projeto o mais breve possível. Assim, esperamos que você possa resolver as suas pendências com o Governo”, destacou Elmano de Freitas (sefaz.ce.gov.br).

REFIS 2025 PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS COMEÇA A TRAMITAR NA ALECE

Na abertura da 90ª sessão ordinária da 3ª sessão legislativa da 31ª Legislatura, realizada na terça-feira (07/10), a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) iniciou a tramitação de 29 matérias, sendo cinco do Executivo e 24 de parlamentares. A leitura das matérias foi feita pelo deputado Acrísio Sena (PT), em sessão transmitida ao vivo pelo canal oficial da Alece no YouTube.

Entre os projetos do Governo do Estado, o PL nº 83/2025, institui o Refis 2025, programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), ao IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), ao ITCD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), aos créditos não tributários e tributários do DETRAN/CE, às dívidas decorrentes de operações de crédito do Banco do Estado do Ceará (BEC) e às operações do extinto Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU). O programa prevê redução de multas e juros e tem como objetivo estimular a economia, preservar empregos e fortalecer a arrecadação estadual (al.ce.gov.br).