A lei em Florianópolis que permite a participação de voluntários em serviços de apoio à Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública entrou na mira da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. A instituição vai apurar se está ocorrendo alguma violação à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que “veda qualquer prática, direta ou indireta, voltada à remoção compulsória de pessoas em situação de rua dos espaços públicos”.
“Todo dia eu vou passar aqui e te arrancar daqui, você vai ver. Vou te mostrar que o poder público manda aqui”, disse um deles. Outro voluntário chama o homem em situação de rua de “vacilão”. Não é possível ouvir todas as falas. O vídeo foi divulgado no início de fevereiro, cerca de dois meses após a regulamentação da lei.
A Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública disse em nota que o homem que aparece no vídeo “estava importunando comerciantes e moradores da região e a equipe tentava oferecer acesso aos equipamentos de assistência social do município”. A pasta acrescentou que “verifica internamente se houve alguma conduta inadequada na abordagem”.
Ainda segundo a secretaria, os voluntários do vídeo estavam supervisionados por agentes da Ordem Pública e da Guarda Municipal e “foram capacitados pela Academia da Guarda Municipal e outros órgãos municipais”.
Sancionada em 24 de novembro de 2025 pelo prefeito Topázio Neto (PSD), a lei define os voluntários como “Agentes de Segurança e Ordem Pública Comunitários”. No texto, consta que eles devem executar atividades operacionais e em programas e projetos sociais em apoio à Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública (Defesa Civil, Guarda Municipal, Fiscalização).
A secretaria informou à reportagem que eles contribuem na prática com atividades como “operacionalização das fiscalizações de praia, em vistorias no centro da cidade, orientação do trânsito, apoio à organização de grandes eventos”. Atualmente, são 150 voluntários, mas distribuídos em escalas.
O decreto que regulamenta a lei prevê apenas um ressarcimento de despesas com alimentação e transporte. O valor pago ao voluntário pode variar de R$ 125 a R$ 250, dependendo das horas de serviço.
Ao publicar o vídeo em uma rede social, o vereador disse que “os voluntários da segurança estão se tornando uma milícia privada do prefeito”. “Ao invés de tentar ajudar essas pessoas que estão numa situação muito vulnerável, a prefeitura oferece apenas violência e ameaças”, criticou Camasão.
PREFEITO DEFENDEU
O prefeito defendeu a iniciativa em suas redes sociais, ironizou o homem em situação de rua e afirmou que aqueles que criticam estão “totalmente afastados do que a sociedade pensa e exige do poder público”. “É ICE [Serviço de Imigração e Alfândega dos Estados Unidos], milícia do Topázio, higienista, fascista, todo dia um nome diferente. O que eles não te contaram do vídeo é que este anjinho aí dorme todo dia na frente do comércio, atrapalha o trabalhador e o morador. Cria uma sensação de desordem e medo”, disse Topázio.
“Quando foi pedido para ele se levantar, respondeu que também pagava imposto e tinha direito. Direito de quê? De dormir na frente de um comércio ou moradia de alguém mesmo tendo local para dormir em abrigo, local para capacitar e arrumar um emprego? O teu direito termina quando inicia o direito do outro”, continuou o prefeito.
“Nós vamos continuar cuidando da cidade e das pessoas, mas sem abrir mão da ordem, até onde a lei nos permite”, afirmou Topázio.
Em nota, a Defensoria Pública disse que “vê com preocupação” a atuação dos voluntários da prefeitura e que, se necessário, irá atuar para “assegurar os direitos da população em situação de vulnerabilidade social”.
“É preciso esclarecer qual é a base legal que autoriza esses agentes voluntários a realizarem esse tipo de intervenção, sobretudo porque o município já dispõe de serviço especializado de abordagem social, vinculado à Secretaria de Assistência Social, que é o órgão tecnicamente habilitado para atuar com dignidade, respeito e observância à Política Nacional para a População em Situação de Rua”, afirmou a instituição.
Já o Ministério Público confirmou ter recebido o vídeo do vereador, o que gerou a abertura de um procedimento chamado notícia de fato. Acrescentou que a Promotoria de Justiça responsável “vai requisitar esclarecimentos” à prefeitura.
O vereador Camasão afirmou à reportagem que, se não houver resposta do Ministério Público, ele deve articular uma ação de inconstitucionalidade para tentar derrubar a lei municipal.
Outras medidas adotadas pela prefeitura já tinham ganhado repercussão no passado, como o fechamento do Restaurante Popular, as novas regras para distribuição de marmitas e a internação involuntária de pessoas em situação de rua com dependência química.
Em novembro, uma declaração do prefeito sobre a oferta de passagens de ônibus para quem não tem como comprar um bilhete também acabou sendo alvo da Defensoria Pública. Ao falar sobre o posto de atendimento na rodoviária ligado à área de assistência social, Topázio disse que “Florianópolis não quer ser depósito de pessoas em situação de rua”.
Fonte: iclnoticias.com.br
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