Lei
que regula o uso de celulares nas escolas, com o objetivo de promover
um ambiente escolar mais equilibrado e favorável à aprendizagem,
completou um ano de vigência na terça-feira (13).
O Ministério da Educação (MEC) realizará, no primeiro semestre de 2026, uma pesquisa nacional para analisar os desdobramentos da Lei nº 15.100/2025, que dispõe sobre o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos de ensino da educação básica. O objetivo do estudo é compreender, após um ano de vigência da norma, como a lei vem sendo implementada nos diferentes sistemas de ensino e quais efeitos iniciais têm produzido no cotidiano escolar. Além disso, a pesquisa busca contribuir para a qualificação do debate público sobre o tema e para o aprimoramento contínuo das políticas educacionais.
A Lei nº 15.100/2025 foi instituída em um contexto de crescente preocupação com os efeitos do uso excessivo e desregulado de celulares no ambiente escolar. Evidências nacionais e internacionais apontam riscos associados à intensificação da hiperconectividade, ao aumento das distrações em sala de aula, ao agravamento de problemas de saúde mental e a impactos negativos no clima escolar. Dados do Programa Internacional de Avaliação dos Estudantes (Pisa) 2022 mostram que 80% dos estudantes brasileiros afirmam se distrair e ter dificuldades de concentração nas aulas de matemática por causa do celular, reforçando a necessidade de uma resposta regulatória no campo educacional.
Essas percepções também emergiram na consulta participativa “O que crianças e adolescentes têm a dizer sobre telas?”, realizada pelo Instituto Alana, pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) e pelo Governo do Reino Unido. Um dos relatos da consulta evidencia como o uso desregulado pode interferir nos processos de estudo: “Quando eu vou estudar alguma coisa, procuro no YouTube, mas passa um vídeo ali que acaba chamando mais atenção e, às vezes, eu me distraio. Daí, no final das contas, eu nem estudo”, relatou adolescente de 14 anos, de Santa Catarina.
No entanto, a lei não proíbe o uso de celulares nas escolas. Ela estabelece restrições contextuais, de caráter protetivo, e permite o uso dos dispositivos para fins pedagógicos, de acessibilidade, inclusão, necessidades de saúde e garantia de direitos fundamentais. Nesse sentido, o MEC vem atuando de forma articulada, por meio da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (Enec), para promover uma educação com tecnologia voltada à cidadania digital, incentivando o uso seguro, ético, crítico e criativo das tecnologias digitais. A Lei nº 15.100/2025 reforça essa diretriz, ao assegurar que a presença da tecnologia no ambiente escolar esteja alinhada à promoção da aprendizagem significativa e tem sido aplicada nas redes de todo o Brasil.
“O início foi desafiador. Houve resistência de alguns estudantes, ligações aos pais e até crises de ansiedade pela ausência do aparelho. Aos poucos, porém, todos se adaptaram, sempre com o apoio integral das famílias”, afirmou o diretor da Escola de Ensino Médio em Tempo Integral (EEMTI) Dragão do Mar, Breno Marques.
Segundo o diretor, os efeitos logo se tornaram visíveis, e os professores perceberam alunos mais atentos, participativos e focados nas atividades. Também relatou que o hábito de apenas “fotografar o quadro” ficou inviável, e os estudantes passaram a escrever, registrar e interagir mais. Nos intervalos, o pátio também se transformou: alunos conversando entre si, frequentando mais a biblioteca, jogando xadrez, brincando na quadra, pulando corda e redescobrindo a convivência e a ludicidade.
Marques observou, ainda, que a melhoria da aprendizagem foi evidente, apesar dos desafios. “Tivemos o menor número de alunos em recuperação dos últimos anos. Apesar disso, enfrentamos desafios logísticos, principalmente nas disciplinas eletivas, em que muitas vezes havia necessidade de uso pedagógico dos aparelhos. Sempre que o uso foi solicitado com finalidade educacional, o acesso foi autorizado de forma organizada e sem prejuízo para os estudantes”, explicou.
MATERIAIS DE APOIO
Para apoiar a implementação da norma, o MEC desenvolveu e disponibilizou um conjunto de materiais orientadores voltados a secretarias de educação, escolas, professores, estudantes e famílias. Entre eles estão guias práticos, planos de aula, roteiros para reuniões escola-família e materiais de apoio a campanhas de conscientização sobre o uso responsável de celulares. Esses recursos reforçam que a restrição ao uso indevido não é um fim em si mesma, mas parte de uma estratégia pedagógica mais ampla, que articula proteção, formação e o desenvolvimento de competências digitais críticas.
Entre os materiais já publicados destacam-se:
Outros documentos, como atividades integradoras, materiais para campanhas de conscientização e planos de aula para diferentes etapas da educação básica, também estão disponíveis nos canais oficiais do MEC.
A pesquisa demonstra o compromisso da pasta com políticas públicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes e com o fortalecimento da educação digital e midiática. O estudo será desenvolvido em parceria com o Instituto Alana e com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secretaria de Educação Básica (SEB)
Fonte: https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2026
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