De acordo com a proposição 07/26, a instituição da PECPDA se justifica pela necessidade de enfrentamento de um dos mais relevantes desafios contemporâneos relacionados à segurança alimentar e ao desenvolvimento sustentável: a perda e o desperdício de alimentos ao longo da cadeia produtiva e de consumo.
Ainda segundo o projeto, a iniciativa visa enfrentar um problema de grande impacto social, econômico e ambiental, estando alinhada às diretrizes nacionais e internacionais de segurança alimentar, sendo fundamental sua imediata implementação, para mitigar desperdícios e fortalecer ações de solidariedade alimentar.
Também foram aprovados outros dois projetos do Poder Executivo. O 06/26 altera a Lei n.º 16.200, de 23 de fevereiro de 2017, que institui o Fundo Penitenciário do Estado do Ceará (Funpen/CE), promovendo ajustes com vistas a assegurar maior eficiência na gestão e aplicação dos recursos destinados ao sistema penitenciário, e o 08/26 institui o Programa Estadual de Apoio Humanitário ao Traslado e ao Sepultamento Digno de Cearenses Vitimados no Exterior, estabelecendo diretrizes, requisitos e procedimentos para sua execução.
Fonte: https://www.al.ce.gov.br/noticias
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