CNH DO BRASIL: Presidente e Ministro dos Transportes anunciaram MUDANÇAS HISTÓRICAS NO PROCESSO DE HABILITAÇÃO

Durante evento nesta terça (9) também foi assinada Medida Provisória que prevê inúmeros benefícios para bons condutores.

Tirar a carteira de motorista no Brasil sempre significou enfrentar um caminho caro, lento e cheio de barreiras. Algo que, para milhões de brasileiros, era mais um sonho do que possibilidade. Mas a partir desta terça-feira (9) esse percurso fica mais simples e acessível, com o lançamento da CNH Brasil.

Anunciada pelo presidente Lula e pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, a iniciativa marca uma mudança histórica no processo de habilitação, tornando-o menos burocrático e até 80% mais barato. O modelo foi planejado para garantir que dirigir deixe de ser um privilégio e se torne um direito.

“Nós estamos anunciando não apenas o barateamento da CNH, nós estamos oferecendo às pessoas mais humildes o direito de serem cidadãos de primeira categoria, respeitados na sua plenitude, nos direitos que eles têm que ter e, ao mesmo tempo, passando a garantia de que eles vão ser profissionais agora muito mais preparados, com mais responsabilidade, porque eles estarão totalmente legalizados”, afirmou o presidente da República do Brasil.

Além da CNH do Brasil, o presidente Lula assinou a Medida Provisória do Bom Condutor.

“Isso trará uma série de estímulos ao bom condutor no Brasil, como a redução de 40% no valor dos exames médico e psicológico. Além disso, se o motorista não cometer infração de trânsito, não vai precisar voltar ao Detran e pagar novas taxas para renovar a carteira, ela será renovada automaticamente”, detalhou Renan Filho.

O Brasil tem hoje 20 milhões de pessoas dirigindo sem habilitação, segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Em alguns estados, tirar a CNH custa quase R$5 mil.

“Essa iniciativa vai melhorar a segurança do trânsito, porque vai formalizar. No Brasil, quando a gente checa um CPF de quem tem uma moto e depois olha se esse CPF tem CNH, 54% não tem. Isso demonstra que o modelo estava falido. As pessoas mais pobres não tinham mais condição de ter uma carteira nacional de habilitação”, disse o ministro dos Transportes.

Entre os brasileiros que serão beneficiados está Thiago de Jesus, entregador de aplicativo no Distrito Federal. Aos 38 anos, ele pedala mais de 4 quilômetros a cada entrega para garantir o sustento da família.

“Eu faço mais de 15 entregas por dia e sempre tive vontade de ter uma moto, tirar habilitação, andar direitinho. Muita gente quer tirar habilitação, mas não tem as condições”, afirmou.

A CNH do Brasil prevê formação gratuita on-line, possibilidade de aulas práticas com instrutores autônomos ou nas autoescolas. Os exames - prático e teórico - seguem sendo obrigatórios, o que garante que as etapas de aprendizagem sejam cumpridas. O acesso à formação garante um trânsito mais seguro, com motoristas preparados circulando pelas ruas.

O modelo aproxima o Brasil de práticas já adotadas em países como Canadá, Reino Unido, Estados Unidos e Argentina.

COMO VAI FUNCIONAR A CNH DO BRASIL

1. Abertura do processo

Pelo site do Ministério dos Transportes, aplicativo CNH do Brasil (antigo app Carteira Digital de Trânsito) ou através dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans).

2. Curso teórico gratuito

Todos os conteúdos serão oferecidos on-line, sem custo, com acessibilidade garantida (Libras, legendas e recursos visuais) no site do Ministério dos Transportes ou presencialmente, nas autoescolas.

3. Flexibilidade nas práticas

Apenas duas horas de aulas práticas obrigatórias. O candidato escolhe: autoescola ou instrutor autorizado.

4. Provas obrigatórias mantidas

Exames teóricos e práticos continuam sendo realizados nos Detrans.

5. Reteste gratuito

Se o candidato for reprovado na primeira prova, tem direito ao primeiro reteste sem custo adicional.

Fonte: www.gov.be/transportes

Presidente Lula PROPÕE REUNIÃO DOS PODERES PARA TRATAR DO FEMINICÍDIO

O presidente não especificou uma possível data, mas que tentaria realizar o encontro até o fim deste ano.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta segunda-feira (8) que pretende convocar uma reunião com representantes dos Poderes da República e de segmentos sociais para promover o que chamou de "mutirão educacional" de combate à violência contra as mulheres. Em meio a uma onda de casos de feminicídios que vêm chocando o país, milhares de pessoas em diversas cidades foram às ruas neste fim de semana para denunciar a violência e pedir liberdade, respeito e segurança para as mulheres brasileiras. 

"É importante envolver Congresso Nacional – Senado e Câmara –, a Suprema Corte, o Superior Tribunal de Justiça, os tribunais de Justiça dos estados, os sindicalistas, os evangélicos, é preciso todo mundo para gente fazer um mutirão educacional", afirmou Lula em discurso durante a 14ª Conferência Nacional de Assistência Social, que ocorre em Brasília.

"Nós temos que ficar indignados com a violência contra as mulheres", destacou o presidente, que voltou a mencionar casos recentes, como o episódio em São Paulo envolvendo Douglas Alves da Silva, de 26 anos de idade, que atropelou e arrastou Tainara Souza Santos, 31 anos de idade. O crime ocorreu no dia 29 de novembro. Ela teve as pernas amputadas após ter sido arrastada embaixo do veículo por cerca de 1 quilômetro, e segue internada em um hospital da cidade.

Lula também citou o caso do homem de 39 anos, preso em flagrante, no Recife, também no fim de novembro, acusado de provocar um incêndio que matou sua esposa, grávida, e os quatro filhos do casal.

“Combater o feminicídio, combater a violência, é uma tarefa das mulheres? Perdoem-me, meus queridos homens, é uma responsabilidade nossa”, disse Lula, que voltou a cobrar engajamento masculino na luta. 

"A verdade nua e crua é que a violência só tem um lado. Quem tem que mudar de comportamento não são as mulheres, são os homens", afirmou.

O presidente disse que fará do combate à violência contra mulher sua luta política a partir de agora. "Aqui no Brasil nós vamos ter que criar um movimento. É um problema eminentemente educacional, vamos ter que aprender na escola, educar nossos filhos", completou.

Há uma semana, Lula tem abordado o tema da violência de gênero nos eventos oficiais que participa. Cerca de 3,7 milhões de mulheres brasileiras viveram um ou mais episódios de violência doméstica nos últimos 12 meses, segundo o Mapa Nacional da Violência de Gênero.

Em 2024, 1.459 mulheres foram vítimas de feminicídios. Em média, cerca de quatro mulheres foram assassinadas por dia em 2024 em razão do gênero, em contextos de violência doméstica, familiar ou por menosprezo e discriminação relacionados à condição do sexo feminino.

Este ano, o Brasil já registrou mais de 1.180 feminicídios e quase 3 mil atendimentos diários pelo Ligue 180, segundo o Ministério das Mulheres.

Fonte: band.com.br

O que significam as CATEGORIAS A1, B1, C1 e D1 na CARTEIRA DE MOTORISTA

A CNH (Carteira Nacional de Habilitação) tem um novo padrão gráfico desde junho de 2022, que incorpora elementos gráficos contra fraudes e falsificações e passa a atender requisitos internacionais de identificação.

Passados mais de dois anos após a mudança, obrigatória aos condutores que renovarem o documento ou tirarem a segunda via ou primeira habilitação, o formato atual da CNH tem uma informação que ainda confunde muita gente, que está no campo destinado à categoria de habilitação do condutor, que agora tem 13 modalidades.

Impressa na parte inferior do documento, essa tabela tem códigos como A1, B1, C1 e BE, ainda desconhecidos da maioria dos brasileiros.

Tem gente pensando que o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) criou subcategorias de condutores, levando em conta a cilindrada, no caso das motos, e também se o câmbio é manual ou automático – no caso dos automóveis.

Com base nessas afirmações, muitas pessoas ficaram em dúvida se devem “atualizar” a respectiva categoria, submetendo-se a novos testes teórico e prático. Seria verdade? A resposta é não.

“As categorias de condutores não mudaram no Brasil. A tabela com esses códigos, adotados em 2022, na verdade, segue um padrão internacional, que serve exclusivamente para facilitar a fiscalização da CNH por agentes de trânsito de outros países” (Marco Fabrício Vieira, advogado e membro da Câmara Temática de Esforço Legal do Contran).

Vieira destaca que as categorias de condutores no Brasil continuam sendo cinco, identificadas pelas letras A, B, C, D e E. A adição dos números é uma mera formalidade.

A categoria é informada na "primeira dobra" do documento, no campo "Cat.Hab.", no lado direito. Na tabela que aparece na segunda metade da habilitação, fica impressa a validade da CNH, exatamente na linha correspondente à categoria do condutor.

Fonte: uol.com.br

Em Brasília, MULHERES DENUNCIAM FEMINICÍDIOS E A omissão do Estado

Atos foram convocados em, pelo menos, nove capitais.

“Estupros corretivos, tapas e facadas. Querem nos manter de bocas fechadas, mas nem a morte irá nos calar. Mulheres vivas!”, com essas palavras a assistente social Elisandra “Lis” Martins encerrou sua fala na Batalha de Rimas, no centro de Brasília, no ato Levante Mulheres Vivas, realizado em diversas capitais do país neste domingo (7).

Sob fortes pancadas de chuva, milhares de pessoas participaram do protesto no Distrito Federal (DF) para denunciar a violência contra a mulher, o feminicídio e a omissão do Estado na proteção e prevenção à violência de gênero.

O “Levante” foi convocado por dezenas de organizações de mulheres, após sucessivos casos emblemáticos de feminicídios que chocaram o Brasil nos últimos dias. Em Brasília, falas de lideranças e apresentações culturais movimentaram a Torre de TV, no centro da capital.

A rimadora Elisandra “Lis” Martins, de 31 anos, faz parte do coletivo Batalha das Gurias, da Frente Nacional de Mulheres no Hip-Hop, e compareceu ao ato para denunciar a violência de gênero na esperança de provocar uma reação do Estado. 

“É violência de gênero, é violência de raça, por esses motivos temos as nossas vidas escassas, é como viver no submundo dos empregos, periferias e até do próprio mundo. Da não aceitação até a depressão que nos mata, mantendo viva a respiração”, rimou a moradora do Itapoã, região administrativa do DF a cerca de 10 quilômetros da Esplanada dos Ministérios.  

A manifestação contou com a presença de um ministro e seis ministras, entre elas as da pasta da Mulher, Cida Gonçalves, da Igualdade Racial, Anielle Franco, e das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, além de deputadas federais, da primeira-dama Janja Lula da Silva e diversas lideranças populares.

VIOLÊNCIA DO ESTADO

Foram recorrentes falas contra o Estado e a omissão e incapacidade das instituições de protegerem as mulheres vítimas de violência, assim como de prevenir esses crimes.

A doutora em ciências sociais Vanessa Hacon é ativista do Coletivo Mães na Luta, que assessora mulheres vítimas de violência. Ela afirma que o sistema de Justiça é negligente no atendimento às mulheres e, na maioria dos casos, culpa a própria vítima.

“As mulheres saem de casa para se livrar da violência doméstica e vão parar dentro do sistema de Justiça, onde a violência processual é intensa e absurda e os juízes não fazem nada”, disse Vanessa.

A ativista reclama que as instituições do sistema de Justiça não concedem as medidas protetivas às mulheres quanto necessário.

“Existe uma ideologia machista nos tribunais que deslegitima denúncias com base em estereótipos de gênero vulgares, do tipo ‘essa mulher é uma ressentida’, ‘não aceita o fim do relacionamento’, ‘vingativa’. Essas denúncias precisam ser levadas a sério e, de fato, processadas corretamente, ao invés de arquivadas sob argumentos vagos”, criticou.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

ESTUDO DESCOBRE pegada de dinossauro na AMAZÔNIA BRASILEIRA

Pesquisadores da Universidade Federal de Roraima descobriram a existência de dinossauros em uma região hoje habitada por povos indígenas

Um estudo da Universidade Federal de Roraima, revelou um achado inédito sobre o que foram os dinossauros da Amazônia brasileira. A evidência de ossos fossilizados foi descoberta em rochas e possuem tamanhos e formatos diferentes. 

Os pesquisadores ainda apontam para um possível parque geológico na região e a existência de dinossauros há anos. 

A DESCOBERTA

Em 2011, o professor de geologia e pesquisador, Vladimir de Souza, notou que algumas rochas apresentavam padrões diferentes, foi então que a pesquisa se iniciou. 

“Eu vi um lajedo, que é tipo um afloramento de arenito, na altura de uns 50 centímetros a 1 metro, que não estava nos mapas. Mas eu posso te falar que aqueles dinossauros gigantes, de mais de 10 metros de altura, a gente achou pegadas, até pegadas pequenas dos velociraptors”, disse Vladimir de Souza ao Fantástico.

A pesquisa durou 14 anos e foi liderada pela Universidade Federal de Roraima, até a confirmação de que se tratava de pegadas de dinossauros chegasse.

Com a pesquisa, também foi possível estimar que esses animais habitavam há cerca de 110 milhões de anos, uma área que hoje é ocupada por povos indígenas e propriedade rurais da cidade de Bonfim, em Roraima, conforme repercutido pelo Jornal Nacional. 

Na pesquisa também foram encontrados espécies de vegetais que se desenvolveram na mesma época e que ajudaram a formar o lavrado, bioma característico do estado. 

O antropólogo Carlos Vieira, também acrescentou que tivemos durante esse tempo uma série de transformações na biota, como no exemplo das plantas, que se diversificaram muito na região, conforme repercute o g1.

EXPECTATIVAS

Com a intenção de aumentar o turismo na região e novas descobertas, os pesquisadores esperam que no local, seja criado um parque geológico. 

“A gente está expandindo essa pesquisa aqui para o estado, para outros locais. E, cada vez tem se achado mais. Não estamos dando conta de tanta coisa que tem ainda para ser estudada aqui”, disse o geólogo Vladimir de Souza.

Esse achado é importante para novas descobertas a cerca de como teria ocorrido a evolução na região e os dinossauros que ali habitavam.

Fonte: aventurasnahistoria.com.br

O futuro da HUMANIDADE

Thomas Malthus foi um economista britânico que abalou o mundo, em 1798, com sua teoria demográfica. Seus estudos apontavam que, enquanto a população crescia em escala geométrica, a produção de alimentos aumentava em escala aritmética. Isso indicava que, em um futuro próximo, não haveria comida suficiente para todos, e então viria o caos.

Os escritos de Malthus influenciaram Charles Darwin, que atribuiu ao economista a razão de sua teoria. Se a seleção natural consistia na sobrevivência dos mais aptos, as previsões de Malthus implicavam na extinção daqueles menos capazes de competir por recursos alimentares.

Para alívio geral, a teoria estava errada. Malthus não tinha conhecimento dos recursos disponíveis para a humanidade, tampouco das reservas naturais de energia fóssil e da revolução industrial que garantiria um crescimento exponencial da produção de alimentos, compatível com a demanda decorrente do crescimento populacional ou até superior a ela.

Nos 180 anos seguintes, o otimismo prevaleceu entre os cientistas. No entanto, recentemente, outros estudiosos têm reconsiderado se Malthus estava completamente errado. Embora a opinião não seja unânime, há cautela suficiente para admitir que talvez estejamos à beira de uma crise de recursos.

Nesse contexto, surge um controverso experimento da década de 1960, conduzido pelo etólogo americano John B. Calhoun. Ele submeteu uma população de ratos a um ambiente controlado, gradualmente restringindo o acesso à comida. Os camundongos, inicialmente dóceis e socialmente organizados, transformaram-se em criaturas agressivas, predatórias e canibais. O quadro era tão terrível que levou o cientista a interromper o experimento antes que a população de ratos se autodestruísse.

Muitos dizem que isso é sensacionalismo e alarmismo. Pode ser. Mas a Bíblia prevê um tempo em que o Espírito Santo não atuará mais no coração humano, permitindo que a impiedade se manifeste livremente. Que Deus nos ajude, caso estejamos vivos neste tempo, a mantermos um caráter inabalável, demonstrando bondade e permanecendo fiéis, ainda que caiam os céus.

Fonte: https://mais.cpb.com.br/meditacao/o-futuro-da-humanidade/

CONGRESSO exige exame toxicológico PARA MOTORISTAS DE CATEGORIAS A e B

Obrigatoriedade se deu por derrubada de veto durante apreciação da LDO.

O Congresso Nacional manteve na íntegra três vetos presidenciais e derrubou apenas um após acordo entre governo e oposição nesta quinta-feira (4). Em um quinto veto analisado, deputados e senadores mantiveram um e rejeitaram três dos dispositivos vetados.  

Os vetos foram incluídos como extrapauta durante sessão marcada exclusivamente para apreciar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.

Ao rejeitar um dos vetos, o Parlamento estabeleceu a obrigatoriedade de exame toxicológico para primeira habilitação dos motoristas das categorias A e B da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

As categorias A e B são destinadas para motoristas de carros, vans e motos de passeio. Até então, o exame toxicológico era exigido apenas para os motoristas das categorias C, D e E, que são aqueles que fazem transporte de carga ou de passageiros.

Com a derrubada deste veto, todos os tipos de motorista devem apresentar exame toxicológico negativo para adquirir a primeira CNH. No caso dos motoristas das categorias C, D e E, o exame é exigido ainda na renovação da habilitação.

O veto derrubado foi aplicado na sanção da Lei 15.153 de 2025 que destina o uso de multas de trânsito para financiar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único do governo federal.

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Um dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva mantidos pelo Parlamento foi o que barrou o dispositivo que limitava a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) apenas nos casos de deficiência consideradas moderadas ou graves. O BPC é pago aos idosos de baixa renda ou pessoas com deficiência em situação de pobreza.

Com a manutenção do veto, fica permitida a concessão do BPC também para pessoas com deficiência considerada leve. O veto foi o referente à Lei 15.077 de 2024, que altera normas ligadas a assistência social, previdência e programas de transferência de renda.

PEDÓFILOS E PREDADORES SEXUAIS

Também por acordo, foi mantido o veto do Executivo que derrubou o dispositivo que previa que os dados dos condenados no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais ficariam disponíveis para consulta pública por 10 anos após o cumprimento da pena.

Com a manutenção do veto, a lista dos condenados por crimes sexuais fica aberta enquanto durar o cumprimento da pena. O veto mantido é referente à Lei 15.035.

EMBRAPA

Também por acordo, foi rejeitado o veto presidencial integral ao projeto de lei que isentava a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas e contribuições cobradas pelos órgãos reguladores em pedidos feitos pela estatal.

O governo alegou no veto que a medida previa benefício tributário sem apresentar medidas compensatória de impacto orçamentário, afetando o equilíbrio financeiro das entidades reguladoras.  

Por outro lado, os defensores do projeto defendem que a medida facilita inovação no setor agropecuário ao reduzir os custos da Embrapa. Com a derrubada do veto, a isenção do pagamento de taxas será sancionada como Lei. 

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br