Fux defere pedido para manter número de DEPUTADOS NAS ELEIÇÕES DE 2026

Alcolumbre solicitou à Corte que mudanças comecem no pleito de 2030

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, deferiu na segunda-feira (29) o pedido do presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), para que a Corte mantenha o mesmo número de deputados das eleições de 2022 nas eleições de 2026, preservando a atual proporcionalidade por estado. 

Mais cedo, Alcolumbre encaminhou uma solicitação à Corte para que as alterações no número de deputados federais – de 513 para 531 – ou qualquer normatização que pudesse advir do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sejam aplicáveis somente a partir das eleições de 2030.

ENTENDA

A manifestação diz respeito ao projeto aprovado pelos parlamentares em junho e vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho.

O texto foi aprovado pelos parlamentares como resposta a uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Corte julgou uma ação do governo do Pará que apontou omissão do Legislativo em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança populacional, atualizada pelo censo demográfico a cada dez anos.

O Pará argumentou que teria direito a mais quatro deputados desde 2010. A última atualização foi em 1993.

O STF, então, determinou que o Congresso votasse uma lei para redistribuir a representação de deputados federais em relação à proporção da população brasileira em cada estado e no Distrito Federal. A Constituição determina que nenhuma unidade da Federação tenha menos de oito ou mais de 70 deputados.

No pedido, Alcolumbre argumentou que, como o veto ainda não foi apreciado pelo Congresso Nacional, o processo legislativo ainda não foi concluído.    

“No caso em apreço, o Veto nº 20, de 2025, ainda não foi apreciado pelo Congresso Nacional, motivo pelo qual o processo legislativo permanece em curso e não se encontra concluído em virtude do não encerramento do processo legislativo, e para garantir segurança jurídica e estabilidade ao processo eleitoral vindouro, que este Supremo Tribunal Federal mantenha, para as eleições de 2026, o mesmo número de vagas da Câmara dos Deputados por unidade da federação (Estados e Distrito Federal) das eleições de 2022, sem redefinição do número de vagas por unidades da federação, mantendo-se a atual proporcionalidade da representação”, diz o documento.

DECISÃO

Na decisão cautelar, Fux acatou os argumentos encaminhados pelo Congresso Nacional para sustar a aplicação dos efeitos da decisão de mérito proferida às eleições legislativas federais de 2026, “até que seja concluído o devido processo legislativo, cujo resultado poderá ser aplicado, com segurança e clareza, a partir das eleições legislativas de 2030”. 

“Fica mantido, para as eleições de 2026, o mesmo número de vagas da Câmara dos Deputados para os Estados e o Distrito Federal das eleições de 2022, sem redefinição do número de vagas por unidades da federação, mantendo-se a atual proporcionalidade da representação”, escreveu o ministro.

Fux argumentou ainda haver excepcional urgência caracterizada no caso e solicitou uma deliberação extraordinária coletiva no plenário virtual da Corte, “pois há necessidade de que a deliberação se conclua antes da incidência do prazo da anualidade eleitoral”, previsto, no art. 16 da Constituição.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

Apesar de tudo, PARABÉNS!

No final do ano de 1979, Camocim ainda respirava os ares comemorativos do seu primeiro centenário de emancipação política. A gestão municipal da época entregou a população vários equipamentos de infraestrutura pública para a melhoria da cidade e do município. As entregas aconteceram em momentos festivos de inaugurações.

Na ocasião das festividades que Camocim viveu em seu centésimo aniversário, meu tio-avô Tobis de Melo Monteiro publicou o livro Centenário de Camocim – 1879-1979, obra que tem sido objeto não só de leitura, como também de pesquisas sobre a origem de Camocim, bem como suas comemorações alusivas ao seu centenário.

Hoje, passados 46 anos de seu aniversário de cem anos, Camocim celebra seus 146 anos emancipado politicamente do município de Granja-CE. Entretanto, apesar de seus gestores, nesses 46 anos, terem realizados algumas obras importantes de infraestrutura, Camocim não chegou no “futuro é hoje” como foi marca de uma desastrosa gestão no passado recente do município. A cidade não deu o salto evolutivo que merecia e era esperado pelos camocinenses, pois a realidade do município, quando se trata de emprego e renda, é de um atraso tal que é preocupante para a população presente e a vindoura. Durante os últimos anos, tem aumentado o êxodo dos jovens que, em busca de estudo e de uma profissão melhor, deixam a família e a cidade para retornarem na velhice quando, muitas vezes, não tem mais o que aproveitar das belezas naturais de sua terra natal. Já os adolescentes e jovens que não tem perspectiva de melhoria de vida entram ou são empurrados para os vícios das drogas lícitas e ilícitas, abrindo o caminho para a violência urbana. Isso acontece como consequência de se eleger políticos que querem se perpetuar no poder e não tem nenhum interesse de melhorar a vida da nossa cidade, do nosso povo, da nossa gente. Cadê o poder executivo e legislativo de Camocim que não constroem um projeto bem estruturado e sólido para salvar nossos jovens das drogas, da violência e oferecer oportunidade de estudarem e se qualificarem na própria cidade de sua origem?

Lamentavelmente, os últimos gestores, juntando a atual gestão, tem como marca a política velha e ultrapassada do “pão e circo” que é implementada por chefe de oligarquia. Outra política do chefe oligárquico é a prática do patrimonialismo, onde as instituições públicas e seus bens são e estão para servir a gestão e os seus apadrinhados. Triste e lamentável realidade sofrida por Camocim e seu povo!

Diante do apresentado aqui, deixo alguns questionamentos: O que comemorar neste aniversário de 146 anos? Um show evangélico? Um show católico? Mais uma vez um salão de artes e apresentação de fanfarras? Mais uma regata de canoas? Obviamente que cada um tem seu valor, mas é isso o suficiente? E cadê uma gestão transparente e que valorize seus servidores? Cadê a geração de emprego e renda para nossa gente? Cadê uma administração competente e a serviço do camocinense?

Ressalto que, apesar de tudo, parabenizo o POVO DE CAMOCIM, porque acredito que um dia, bem distante ou próximo, não o sei, se levantará ou se levantarão homens e mulheres que farão uma política compromissada, transparente e decente com nosso povo, com nossa gente. Na esperança de um futuro melhor e digno para Camocim e sua gente, digo: Parabéns!

Kaká Lopes

Com que idade devemos parar de DIRIGIR? Estudo traz a resposta

Fundação Mapfre e hospital espanhol mostram impacto do declínio cognitivo e do fator emocional na hora de deixar o carro

O declínio cognitivo que vem com a idade é um dos fatores que pode implicar a capacidade de condução de veículos, e consequentemente na segurança no trânsito. A progressão desse declínio varia de pessoa a pessoa, um estudo da seguradora Mapfre, na Europa, determinou uma idade média em que dirigir se torna mais arriscado.

A Fundação Mapfre em conjunto com o Hospital de la Santa Creu i Sant Pau, em Barcelona, e divulgada pela Direção Geral de Trânsito (DGT), realizaram a pesquisa que reforçou a necessidade de equilíbrio. De acordo com os resultados é importante não restringir a mobilidade de forma injustificada, mas também não permitir que alguém siga dirigindo quando sua condição representa perigo.

O estudo lembra da importância de manter um diálogo aberto entre idosos, suas famílias e profissionais de saúde, tendo em vista que deixar de dirigir é um grande componente socioemocional.

PARAR DE DIRIGIR: PRESSÃO DA FAMÍLIA

Uma das descobertas mais relevantes do levantamento mostra que quase metade dos motoristas mais velhos que deixaram o volante (45%) não tomou essa decisão por vontade própria, mas por influência ou pressão de familiares e pessoas próximas.

As razões mais citadas para a interrupção da condução envolvem problemas de saúde (41%), dificuldades de memória (36%), limitações ao dirigir (32%) e, em menor escala, o diagnóstico de demência (23%).

Quando a resposta vem dos familiares, a percepção é ainda mais forte: 74% afirmam que o idoso deixou de dirigir contra a própria vontade, sobretudo por questões cognitivas (61%), dificuldades ao volante ou limitações físicas (35%) e, em alguns casos, pelo diagnóstico de demência (17%).

A perda de autonomia aparece como o maior desafio nessa transição. Para muitos idosos, deixar de dirigir representa perder independência, o que provoca impacto emocional significativo. A pesquisa ouviu quase 50 pessoas que já passaram por essa situação, registrando relatos como: “não sou mais o mesmo”, “minha família não confia em mim” e “sinto que não sou mais bom o suficiente”. Segundo o relatório, 41% dos entrevistados viveram a experiência de forma negativa, associando-a a sentimentos de frustração e perda.

O estudo também aponta que a idade média em que os motoristas encerram a atividade é de 75 anos. Para reduzir riscos, a Fundação recomenda que os idosos mantenham os exames psicofísicos em dia para renovar a habilitação e sigam as orientações médicas com rigor. A entidade ainda orienta alguns cuidados práticos:

• Viajar acompanhado sempre que possível;

• Evitar dirigir em horários de pico, à noite ou sob más condições climáticas;

• Atentar-se ao uso de medicamentos e a possíveis efeitos colaterais que possam comprometer a condução.

Fonte: iclnoticias.com.br

Estou VIVO e VOLTAREI - Até BREVE!

Olá leitor (a), que neste momento está acessando o blog do Kaká Lopes – Um blog diversificado, interessante e com responsabilidade – escutem! Quando nasci Herodes “O Grande” governava sobre o meu povo, os Judeus. O Império Romano dominava sobre o mundo de então. Você sabia que meu nascimento foi incomum, nasci cercado por alguns animais e colocado dentro da vasilha que eles comiam. Mas, foi um momento sem igual e de grande alegrai para Corte Angelical.

Com doze anos fui encontrado por meus pais no templo em Jerusalém debatendo com os doutores da lei daquela época. Quando Eu estava com cerca de trinta anos, fui ao rio Jordão e disse ao meu primo que queria ser batizado, mas ele não queria batizar-me, porém acabou aceitando meu pedido e fui batizou por imersão nas águas daquele rio que ficou famoso por causa desse acontecimento. Logo depois estive em um deserto e fiquei quarenta dias e quarenta noites sem comer e beber. Assim, bastante fraco, depois da quarentena no deserto venci, pela Palavra do Pai, a Seu adversário, o diabo. Vitória essa que foi por você!

Depois, formei um pequeno grupo com doze alunos e os ensinei a respeito do Reino de Deus. Minha missão era buscar e salvar o perdido, por isso ensinei, preguei e anunciei as boas novas da salvação, realizando muitas curas e milagres verdadeiros. Vou lembrar para você alguns: Paralíticos fiz andar, leprosos purifiquei, vista aos cegos restaurei, inclusive um que era cego de nascença, ressuscitei mortos, entre os que ressuscitaram teve um que já estava sepultado há quatro dias e cheirava mal, acalmei tempestade, andei por sobre as águas, multipliquei pães e peixes e tantas outras coisas mais, e tudo isso por amor a você que está aqui lendo estas palavras.

Você lembra que Eu disse ter formado um grupo com doze discípulos? Você sabia que um deles me traiu e me entregou por trinta míseras moedas de prata. Depois que fui entregue às autoridades passei por um julgamento imoral, indecente e ilegal totalmente injusto. Mas, parte significativa do meu povo teve a audácia de trocar-me por um malfeitor para que Eu fosse crucificado e morto no lugar dele. Fui trocado por um criminoso! E assim, aconteceu, fui espancado e torturado várias vezes, recebi uma coroa de espinhos, carreguei o madeiro pesado sobre o meu corpo até ao monte do calvário e tudo isso como um cordeiro que é levado ao matadouro, não abri a boca. Quando falei não foi para reclamar ou condená-los, mas para pedir ao meu Pai que perdoasse todos os meus algozes, nessa altura Eu já estava pendurado na cruz entre a terra e os céus.

Depois que me mataram me deram sepultura de rico, mas colocaram guardas nela, pois temiam que meus seguidores viessem à noite e levassem meu corpo. Coitados! Eles não entendiam que a morte não tinha nenhum poder sobre mim e que a sepultura não poderia me deter. Tanto é, que na madrugada do terceiro dia ressuscitei gloriosamente e triunfantemente de dentre os mortos e ESTOU VIVO, à direita do Pai Todo-poderoso, repito ESTOU VIVO! Conheço você que está aqui nesse momento acessando este blog. Sei quem você é, conheço suas dores, seus temores, seus sofrimentos, seus vícios, seus fracassos e suas vitórias, conheço você completamente. Por isso, antes de regressar ao Pai, prometi voltar novamente ao seu planeta, para levá-lo para que possamos está eternamente juntos num eternidade sem morte, luto, choro, pranto e dor. Aguarde só um pouquinho mais, pois um dia chegarei de surpresa.

Você já sabe quem Eu Sou? Pra quem não sabe, Eu Sou Jesus de Nazaré da Galileia, o Cristo, o Filho do Deus Altíssimo, Estou vivo por você, me aguarde e não viva neste mundo sem essa esperança da minha segunda vinda, na sua vida e no seu coração.

Nunca esqueça que prometi voltar e eliminar toda dor e sofrimento. Que esta seja a esperança de sua vida. Até breve!

Kaká Lopes

PROTESTO NA ONU - Delegações deixam cadeiras vazias durante discurso de Netanyahu

Representantes brasileiros estão entre os que abandonaram o salão

Delegações de diversos países – dentre elas a brasileira – deixaram, ao mesmo tempo, o plenário da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), nesta sexta-feira (26) no momento em que o primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, subiu ao parlatório para discursar.

O protesto foi combinado previamente entre as delegações, em crítica aos ataques israelenses contra a Faixa de Gaza, que já duram quase dois anos e já fizeram mais de 60 mil vítimas. 

ORDEM NA SALA

Quando Netanyahu iniciou seu discurso, os delegados foram chamados à ordem: "Ordem na sala, por favor!", pediu o mestre de cerimônia.

Diante de uma sala praticamente vazia, um momento histórico nas Nações Unidas, Benjamin Netanyahu afirmou que os inimigos de Israel são os inimigos de todo o mundo, inclusive de seu maior parceiro, os Estados Unidos.

"Odeiam a todos nós da mesma forma. Eles querem arrastar o mundo moderno para o fanatismo".

LULA NA ONU

O presidente brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva já classificou esses ataques como genocida em diversas oportunidades, inclusive durante seu discurso na abertura da 80ª Assembleia Geral, na terça-feira (23).

“Os atentados terroristas perpetrados pelo Hamas são indefensáveis sob qualquer ângulo. Mas nada, absolutamente nada, justifica o genocídio em curso em Gaza. Ali, sob toneladas de escombros, estão enterradas dezenas de milhares de mulheres e crianças inocentes. Ali também estão sepultados o direito internacional humanitário e o mito da superioridade ética do Ocidente”, disse Lula na ocasião. 

Contatado pela Agência Brasil, o Ministério das Relações Exteriores informou que não fará “manifestações adicionais” sobre o ocorrido.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

'Se tiro resolvesse, o RIO ERA UM PARAÍSO', diz deputado que acabou com 'a gratificação faroeste'

Carlos Minc (PSB-RJ) foi autor da lei que extinguiu benefício para policiais que matavam em serviço, em 1998

Um dos decanos da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro), o deputado estadual Carlos Minc (PSB-RJ) foi o autor da lei que acabou com a primeira encarnação da “gratificação faroeste”, em 1998.

Nesta terça-feira (23), a Alerj ressuscitou a medida. A lei aprovada de lavada no plenário da casa –com 47 votos favoráveis contra apenas 15 contrários– estabelece uma bonificação entre 10% e 150% do salário dos policiais civis que “neutralizem” suspeitos –termo policial para as mortes por intervenção policial. O jabuti foi colocado em um projeto de restruturação das carreiras da Polícia Civil por intermédio de uma emenda apresentada pela bancada bolsonarista na casa.

Agora, diante da aprovação de uma nova versão da “gratificação faroeste”, o parlamentar define como “horrível” viver de perto uma nova onda de recrudescimento do discurso linha dura na segurança do Rio.

Em entrevista à coluna, Minc faz paralelos entre o discurso político nos anos 90, que levou à criação da bonificação faroeste, e os dias atuais. Também analisa o cenário político que levou à recriação da medida e promete ir à Justiça caso o texto seja sancionado pelo governador Cláudio Castro (PL-RJ).

“O texto está praticamente pronto e consegui o apoio de outros cinco partidos”, afirma o parlamentar, que se prepara para ir ao STF contra a “gratificação faroeste”.

Ele aguarda a avaliação do governador Cláudio Castro (PL-RJ), que pode sancionar ou vetar a lei. “Tenho a intuição de que o governador vai vetar. Não porque ele não concorde com a medida, mas porque o projeto aprovado não tem duas coisas que a legislação exige: o impacto orçamentário e a fonte de custeio”, destaca.

‘A GRATIFICAÇÃO FAROESTE’ FOI CRIADA POR GENERAL DA DITADURA

Minc relembra a aposta do tucano Marcello Alencar, então governador do Rio, em um nome da linha dura da ditadura militar para lidar com a onda de violência que assolava o estado. Nos anos 1990, o Rio viveu uma epidemia de sequestros. As imagens de traficantes fortemente armados e das guerras entre facções rodavam o mundo.

“Nessa época se acreditava que bastava colocar um general para resolver o problema”. A “gratificação faroeste” foi criada por decreto, e era bem parecida com essa versão atual”, recorda o deputado.

Bastou a gratificação entrar em vigor para os índices de letalidade policial no Rio dispararem. “Logo depois começou a pipocar na imprensa, um caso aqui, outro ali [de execuções]. Amigos nossos na polícia diziam que o clima era muito ruim”.

Minc relembra que, diante das denúncias, articulou apoio da Alerj a um estudo do sociólogo Ignácio Cano, um dos mais importantes especialistas em segurança pública do Brasil, sobre as mortes cometidas durante a vigência da “gratificação faroeste”. Os resultados foram aterradores: em 1995, o número de mortos em confronto com policiais subiu para 358 – 130% a mais do que o registrado dois anos antes, em 1993, segundo o estudo de Cano.

O deputado atribui ao estudo e à repercussão de casos de execução na imprensa a janela na qual conseguiu aprovar o fim da gratificação faroeste, em 1998. Depois, o parlamentar conseguiu emplacar outras leis de controle e modernização da segurança pública nos anos seguintes.

A segurança pública do Rio viveu, ainda que com soluços em sentido contrário, uma era de profissionalização e controle das políticas públicas até meados da década de 2010.

RECRIAÇÃO COM O BOLSONARISMO

A situação, que já se degradava, degringolou de vez nas mãos de outro general: Walter Braga Netto, então interventor federal na segurança pública do Rio. Hoje ele está condenado e preso por seu papel de liderança na tentativa de golpe de Estado de 2022.

“É horrível, porque isso coincidiu com o Bolsonarismo”, diz Minc, em referência à volta do discurso em defesa da matança como política de segurança pública. Em um dos resultados mais surpreendentes da história eleitoral brasileira, o anônimo ex-juiz federal Wilson Witzel se elegeu governador do Rio em 2018 com a defesa do “tiro na cabecinha” como política de segurança pública.

Apoiado por Bolsonaro, com quem viria a romper pouco tempo depois, Witzel cumpriu o que prometeu e elevou a violência policial ao maior patamar da história do estado. Em 2019, primeiro ano de seu curto governo, foram registradas 1.814 mortes por intervenção policial no estado, o maior índice de todos os tempos. Em várias regiões, os policiais, que deveriam conter a criminalidade, se tornaram os responsáveis por mais de 50% dos homicídios.

Minc lembra que o discurso da bancada bolsonarista recupera os jargões dos deputados que defendiam a violência policial nos anos 1990. O exemplo máximo é o do ex-delegado Sivuca, pai da máxima do “bandido bom é bandido morto” e notório integrante da Scuderie Le Coq, primeiro grande grupo de extermínio do Rio.

Outro expoente dessa época era o coronel reformado da PM Emir Larangeira, apontado como líder dos Cavalos Corredores, grupo de extermínio responsável pela Chacina de Vigário Geral.  “Eu fiquei cinco meses andando com escolta por causa do coronel Emir Larangeira. Eu denunciei ele para o Conselho de Ética e ele, do microfone do plenário, disse que sabia onde eu morava, onde minha mulher morava…”, relata Minc.

DISPUTA DE ‘QUE É MAIS TRUCULENTO’

Na leitura do experiente deputado, os colegas de extrema direita da Alerj tentam, às vésperas da eleição de 2026, ocupar esse nicho da linha dura: “Eles estão disputando entre eles quem é mais truculento”, resume.

Nas últimas semanas, a Alerj vem aprovando uma série de projetos de aumento de repressão –vários deles flagrantemente inconstitucionais. É o caso de um projeto de autoria do presidente da casa, Rodrigo Bacellar (União Brasil), que estabelece um tempo mínimo de 2 anos de internação para adolescentes em conflito com a lei, acaba com a visita íntima e com as saidinhas dos presos. Só o Congresso pode legislar sobre todos esses temas, segundo o MPF.

Bacellar é pré-candidato a governador. Até recentemente, era o principal aliado do governador Cláudio Castro, mas a relação entre os dois está estremecida, fazendo com que ambos disputem a aprovação de projetos na área de segurança para usarem como marca na eleição de 2026.

“Eles são o governo. Se tem insegurança, quem é responsável? Começam a fazer uma volta para dizer que eles é que combatem o banditismo. A milícia e os comandos estão deitando e rolando, ocupando metade da cidade. Eles vão botar a culpa em quem? Cadê a retomada dos territórios?”, questiona Minc.

‘Se tiro, porrada e bomba resolvesse, o Rio seria uma maravilha. E não esse inferno’, completa.

O parlamentar do PSB, que foi ministro do Meio Ambiente no governo Lula 2, acredita que o contexto político nacional também influência no favorecimento de projetos como a recriação da “gratificação faroeste”.

“A esquerda tinha perdido três pautas fundamentais: a defesa da soberania, o combate à corrupção e a segurança pública. A soberania a gente reconquistou graças a um apoio muito significativo do Dudu Bananinha”, diz, em referência à campanha do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por sanções contra o Brasil nos Estados Unidos.

“A questão da corrupção eles também se enrolaram com a PEC da Bandidagem. Por isso, eles vão radicalizar na pauta da segurança”, completa.

Por Igor Mello

Fonte: iclnoticias.com.br

CCJ do Senado rejeita PEC da BLINDAGEM POR UNANIMIDADE

Davi manda arquivar PEC 3/2021

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, determinou o arquivamento da PEC 3/2021. Mais cedo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já havia rejeitado a proposta, por unanimidade. Por isso, como a CCJ considerou a PEC inconstitucional, o presidente do Senado informou que o Plenário não precisa votá-la e mandou arquivar a matéria definitivamente.

Davi elogiou o desempenho do presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), e do relator da proposta, senador Alessandro Vieira (MDB-SE); também comemorou a rejeição unânime na comissão. O presidente do Senado disse que a PEC mobilizou o Parlamento e a sociedade.

— Esta presidência, com amparo regimental claríssimo, determina o seu arquivamento sem deliberação de Plenário.

A proposição mudaria a Constituição para que os membros do Congresso não fossem processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa (Câmara ou Senado). Além disso, o texto estabelecia que a deliberação sobre a licença seria por voto secreto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, devendo ocorrer em até 90 dias do recebimento da ordem do Supremo Tribunal Federal (STF).

A PEC foi aprovada em 17 de setembro pela Câmara dos Deputados, Casa de origem do texto. Porém, tanto Alessandro quanto Otto Alencar já haviam adiantado em entrevistas que a matéria seria rejeitada assim que chegasse ao Senado. Foram 26 votos pela rejeição da PEC na CCJ e nenhum contrário.

Fonte: Agência Senado

ELEIÇÃO SUPLEMENTAR em Santa Quitéria

Santa Quitéria pode receber Forças Armadas durante eleição suplementar, em meio a temor por facção; segundo a presidente do TRE, o governador Elmano de Freitas (PT) apoia o reforço federal

Por unanimidade, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) aprovou, na terça-feira (23), pedido de envio de tropas federais para a cidade de Santa Quitéria durante a sua eleição suplementar, marcada para 26 de outubro deste ano. O encaminhamento foi feito a partir de requisição da 54ª Zona Eleitoral, responsável pela região, destacando a presença de facções criminosas no município.

Agora, a análise fica a cargo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A presidente do TRE-CE, Maria Iraneide Moura Silva, comentou, inclusive, que o assunto já havia sido discutido com o governador Elmano de Freitas (PT). 

"Eu acrescento que já entrei em contato extraoficialmente com a excelência governador Elmano de Freitas, que já adiantou a sua anuência para a requisição das Forças Armadas", informou a magistrada.

A cidade ficou marcada pela influência da facção criminosa Comando Vermelho (CV) nas eleições de 2024, que levou à cassação dos diplomas de Braguinha (PSB) e Gardel Padeiro (PP), prefeito e vice-prefeito eleitos.

Além disso, o CV tem realizado diversas movimentações em cidades como Fortaleza, tomando novos pontos de controle do crime organizado e do tráfico de drogas, com a integração do Lagamar às áreas de domínio.  

INFLUÊNCIA DE FACÇÕES EM SANTA QUITÉRIA

O grupo criminoso teria auxiliado a chapa nas práticas de compra de votos, inclusive, com a doação de entorpecentes a potenciais eleitores e de ameaças a adversários políticos e seus apoiadores, segundo as investigações. Há indícios de que o método também tenha sido adotado nas eleições de 2020.

Com a vacância, a Justiça convocou novas eleições em Santa Quitéria, marcadas para 26 de outubro. Os candidatos já foram definidos. São eles:

Cândida Figueiredo (União): ex-primeira-dama, ex-deputada e membro da oposição;

Joel Barroso (PSB): presidente da Câmara Municipal, prefeito interino de Santa Quitéria e filho de Braguinha;

Lígia Protásio (PT): ex-vice-prefeita, ex-prefeita interina e desafeto de Braguinha.

Pouco menos de um mês depois da eleição suplementar, os eleitos devem passar pela diplomação, a ser realizada até 18 de novembro deste ano. 

Fonte: diariodonordeste.verdesmares.com.br

BRASIL e mais 16 países assinam carta por transição energética justa

Meta do grupo é triplicar geração de energia limpa até 2030

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e outros 16 chefes de Estado e de governo assinaram, na segunda-feira (22), uma carta conjunta em defesa da transição energética justa e equitativa. O texto destaca a urgência em acelerar a produção e o consumo de energias limpas, tendo como referência os compromissos assumidos na COP28.

A divulgação do acordo ocorre em Nova York, nos Estados Unidos, durante a abertura da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) e a realização da New York Climate Week. O documento também prepara terreno para as discussões que acontecerão na COP30, em Belém, no mês de novembro.

O texto ressalta que os investimentos em energia limpa superam os destinados a combustíveis fósseis, mas alerta para desigualdades regionais, como o baixo financiamento em países africanos e asiáticos.

Os líderes anunciaram ainda a criação do Fórum Global de Transições Energéticas ─ espaço de cooperação entre governos, bancos, empresas e instituições internacionais ─ para ampliar investimentos, reduzir riscos e apoiar países em desenvolvimento. A meta é instalar 11 terawatts de capacidade em energias renováveis até 2030, além de triplicar a geração limpa e dobrar a eficiência energética no mesmo período.

O texto também aponta a necessidade de reformas na arquitetura financeira global, para viabilizar investimentos e garantir que os compromissos climáticos se transformem em ações concretas. Segundo os signatários, esta década é decisiva para definir se o mundo conseguirá avançar em direção a um futuro mais sustentável, equitativo e próspero.

Assinam o documento representantes de: Austrália, Bangladesh, Barbados, Brasil, Canadá, República Democrática do Congo, Comissão Europeia, Granada, Haiti, Jamaica, Quênia, Noruega, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, África do Sul, Emirados Árabes Unidos, Reino Unido, Uruguai, Agência Internacional de Energia e Agência Internacional de Energia Renovável.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

Lentes de AUMENTO

Os meus inimigos estão olhando para mim e me encarando. Salmo 22:17

Olhar através de uma lente de aumento pode ser divertido ou perigoso, dependendo do que se observa. Observar o cosmos com um telescópio ou uma célula com um microscópico é um exercício fascinante; mas uma lupa apontada para o Sol pode causar cegueira.

Dizem que as lentes mais caras do mundo são as dos grandes telescópios. O processo de resfriamento e polimento delas dura, em média, 12 meses, pois o vidro ou cristal precisa ser cuidadosamente aquecido e, depois, polido para adquirir o formato certo. Por isso, essas lentes valem milhões de dólares.

O processo pelo qual as lentes ampliam ou aparentam aproximar os objetos é relativamente simples. Tudo não passa de um truque da física. Segundo Einstein, a velocidade da luz é constante no vácuo, isto é, no espaço vazio. No entanto, em outros meios, a velocidade da luz varia, e é assim que funcionam as lentes de aumento.

A luz passando através de um meio transparente, como água, vidro, plástico ou diamante, tem sua velocidade levemente diminuída. Essa redução provoca um desvio dos raios de luz, tornando-os curvos. Nossos olhos, então, são enganados por essa curvatura. Eles seguem a luz curva para onde deveria estar um objeto maior.

Tudo, portanto, não passa de uma ilusão de ótica. As lentes de aumento não tornam os objetos maiores, apenas fazem as coisas parecerem maiores. Em ciência, isso não é um problema, mas na vida pode ser.

Há coisas que não devemos ver através de lentes de aumento. Há pessoas, por exemplo, que se tornam especialistas em aumentar defeitos dos outros. Há também aqueles que se tornam peritos em exagerar problemas e ver dificuldades em tudo. São as verdadeiras lentes do pessimismo.

Se você deseja ampliar algo que não seja ilusório e que valha a pena contemplar, observe os resultados positivos que uma pequena atitude pode trazer. Atos simples de solidariedade podem se transformar em ações gigantescas. Foi assim que começaram grandes organizações humanitárias. Nosso alcance pode parecer pequeno, mas ele se torna imenso por intermédio do Senhor! Essas são as verdadeiras lentes de aumento que não distorcem a realidade. Você já tem essas lentes?

Fonte: https://mais.cpb.com.br/meditacao/lentes-de-aumento/

40 DEPUTADOS ACIONAM STF CONTRA A PEC DA BANDIDAGEM

Grupo pede liminar para suspender a tramitação da PEC das Prerrogativas por vícios formais; em ação separada, Kim Kataguiri também questiona a proposta no Supremo

Um grupo de 39 deputados federais ingressou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo liminar para suspender a tramitação da chamada PEC das Prerrogativas, apelidada pela oposição de “PEC da bandidagem”. O documento sustenta que o processo legislativo foi conduzido de forma “anômala, antidemocrática e inconstitucional”, contrariando princípios básicos da Constituição e regras do Regimento Interno da Câmara.

Segundo os parlamentares, houve supressão de prazos regimentais, o que inviabilizou a apresentação de emendas e limitou a possibilidade de debate. Eles afirmam também que o parecer da proposta foi lido em plenário sem publicação prévia, impedindo o exame detalhado do conteúdo. Outro ponto questionado foi a mudança do regime de votação, que teria ocorrido no meio da sessão, passando de presencial para semipresencial. Além disso, o mandado cita a reapresentação de matéria já rejeitada, em descumprimento direto do artigo 60, §5º, da Constituição, que veda a reapresentação de temas derrubados na mesma legislatura.

O pedido de liminar encaminhado ao Supremo pede que o andamento da PEC seja imediatamente suspenso até o julgamento definitivo da ação. No documento, os deputados afirmam: “A continuidade da tramitação pode consolidar vício insanável, tornando irreversível a lesão ao devido processo legislativo e permitindo que o vício se incorpore ao texto constitucional.” A peça também solicita que a Mesa Diretora da Câmara seja notificada para se manifestar e que a Procuradoria-Geral da República seja ouvida.

Além do pedido coletivo, o deputado Kim Kataguiri (União‑SP) também protocolou um mandado de segurança próprio no STF, questionando os mesmos vícios formais e regimentais. Dessa forma, ao todo, 40 deputados recorreram ao Supremo contra a proposta, ampliando o peso político da contestação.

DEPUTADOS QUE ASSINARAM

Adriana Accorsi (PT‑GO) - Ana Pimentel (PT‑MG)

Tadeu Veneri (PT‑PR) - Célia Xakriabá (PSOL‑MG)

Dandara Tonantzin (PT‑MG) - Denise Pessôa (PT‑RS)

Dimas Gadelha (PT‑RJ) - Bohn Gass (PT‑RS)

Erika Hilton (PSOL‑SP) - Fernanda Melchionna (PSOL‑RS)

Fernando Mineiro (PT‑RN) - Chico Alencar (PSOL‑RJ)

Glauber Braga (PSOL‑RJ) - Guilherme Boulos (PSOL‑SP)

Helder Salomão (PT‑ES) - Henrique Vieira (PSOL‑RJ)

Ivoneide Caetano (PT‑BA) - Padre João (PT‑MG)

Jorge Solla (PT‑BA) - Juliana Cardoso (PT‑SP)

Lindbergh Farias (PT‑RJ) - Luciene Cavalcante (PSOL‑SP)

Luiz Couto (PT‑PB) - Luiza Erundina (PSOL‑SP)

Maria do Rosário (PT‑RS) - Merlong Solano (PT‑PI)

Miguel Ângelo (PT‑PE) - Natália Bonavides (PT‑RN)

Paulo Lemos (PSOL‑AP) - Paulão (PT‑AL)

Paulo Guedes (PT‑MG) - Pedro Campos (PSB‑PE)

Reimont (PT‑RJ) - Rogério Correia (PT‑MG)

Rubens Otoni (PT‑GO) - Sâmia Bomfim (PSOL‑SP)

Talíria Petrone (PSOL‑RJ) - Tarcísio Motta (PSOL‑RJ)

Erika Kokay (PT‑DF) – e Mandado independente: Kim Kataguiri (União‑SP)

O caso foi distribuído no STF e ainda não há relator definido. A expectativa dos parlamentares é de que o pedido de liminar seja analisado rapidamente, já que a tramitação da PEC pode avançar para o Senado e gerar efeitos de difícil reversão. Para os autores, o Supremo tem papel de garantir o devido processo legislativo e a separação dos poderes, intervindo para evitar que uma emenda constitucional seja aprovada à revelia das regras constitucionais. Enquanto isso, a Câmara segue sob pressão da oposição e de parte da sociedade civil organizada, que também critica os efeitos da proposta.

Fonte: https://iclnoticias.com.br/40-deputados-acionam-stf/

Lula sanciona LEI CONTRA ADULTIZAÇÃO DE CRIANÇAS NAS REDES

ANPD fiscalizará e punirá empresas de tecnologia

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quarta-feira (17), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que protege crianças e adolescentes no ambiente digital, como redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos.

A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional no fim do mês passado e ficou conhecida como ECA Digital, em alusão ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

Uma das novidades da lei é a previsão de que a fiscalização e punição sejam feitas por uma autoridade nacional autônoma, entidade da administração pública que será responsável por zelar, editar regulamentos e procedimentos e fiscalizar o cumprimento da nova legislação por partes das empresas de tecnologias digitais, incluindo redes sociais.

Por causa disso, Lula também assinou, no mesmo evento, uma Medida Provisória (MP) que transforma Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora com novas competências para o acompanhamento, a fiscalização e a sanção sobre as obrigações previstas na nova legislação.

"Uma das MPs que estamos enviando para o Congresso transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados, com autonomia para proteger crianças e adolescentes na internet", destacou o presidente em discurso.

O texto da MP, que ainda não foi divulgado, amplia o orçamento, cria nova estrutura administrativa, incluindo uma carreira específica de analista de nível superior com novos cargos, que serão preenchidos por meio de concurso público da nova agência, que também passa a ser pelas previsões da lei das agências reguladoras.

Com validade imediata, a MP que transforma a ANPD em agência reguladora precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.

ECA DIGITAL

Agora sancionado, o ECA Digital passa a ser Lei Federal 15.211/2025. O texto obriga as plataformas digitais a tomarem medidas “razoáveis” para prevenir riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ou considerados impróprios para essas faixas etárias, como exploração e abuso sexual, violência física, intimidação, assédio, promoção e comercialização de jogos de azar, práticas publicitárias predatórias e enganosas, entre outros crimes.

Além disso, a lei prevê regras para supervisão dos pais e responsáveis e exige mecanismos mais confiáveis para verificação da idade dos usuários de redes sociais, o que atualmente é feito basicamente por autodeclaração.

A norma ainda disciplina o uso de publicidade; a coleta e o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes e estabelece regras para jogos eletrônicos, veda à exposição a jogos de azar.

"Passados 35 anos desde a sanção do Estatuto da Criança e Adolescente original, o mundo mudou muito. Computadores se popularizaram, surgiram os smartphones. A internet entrou em nossas casas e a redes digitais estão presentes na vida de milhões de brasileiros e brasileiras. Era preciso modernizar os marcos legais e regulatórios no que diz respeito à proteção de crianças e adolescentes", disse Lula.

O presidente defendeu que a lei coloca o Brasil em uma seleta lista de países que avançaram na criação de dispositivos legais para a proteção de adolescentes no meio digital.

"A partir de hoje, o Brasil tem a honra de se juntar a esse grupo de países. A liberdade de expressão é um valor inegociável, mas não pode servir de desculpa para a prática de crimes no mundo digital", reforçou.

Para Lula, é inegável a importância das redes digitais, que colaboram com micro e pequenos empreendedores e são alternativas de trabalho para milhões de pessoas, mas que não podem estar acima da lei.

"Não podem continuar sendo usadas para espalhar fake news e discurso de ódio. Não podem dar espaço à prática de crimes como golpes financeiros, exploração sexual de crianças e adolescentes, incentivo ao racismo e à violência contra as mulheres. É um equívoco acreditar que as big techs tomarão a iniciativa de se autorregular. Esse equívoco já custou a vida de várias crianças e adolescentes", observou.

OUTROS ANÚNCIOS

Além da sanção da lei que regula direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital e a transformação da ANPD, o presidente Lula também enviou um Projeto de Lei ao Congresso Nacional que trata da regulação econômica e concorrencial das grandes empresas de tecnologia.

Lula também assinou outra Medida Provisória, que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter no Brasil, o Redata.

O programa faz parte da Política Nacional de Datacenters (PNDC), vinculado a Nova Indústria Brasil (NIB), e busca impulsionar o crescimento nacional em áreas estratégicas da Indústria 4.0, como computação em nuvem, inteligência artificial, smart factores e Internet das Coisas, ampliando a capacidade brasileira de armazenagem, processamento e gestão de dados. Os incentivos financeiros em 2026 para atrair investimentos são de R$ 5,2 bilhões e antecipam benefícios da reforma tributária.

VETOS

A Casa Civil da Presidência da República informou que Lula vetou três pontos do ECA Digital. Um deles tira do texto da lei a definição da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) como entidade responsável pelo cumprimento das decisões judiciais de bloqueio de plataformas e aplicações.

Essa previsão passa a constar no decreto que regulamenta a lei, também assinado pelo presidente na quarta-feira, e que mantém a Anatel com a mesma atribuição. A mudança, segundo o governo, foi apenas para garantir a competência privativa do Poder Executivo de encaminhar a estruturação administrativa de suas competências.

O outro veto exclui a destinação imediata ao Fundo de Defesa da Criança e do Adolescente dos recursos auferidos com as multas aplicadas com base na nova lei. A medida foi tomada, de acordo com a Casa Civil, para respeitar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que determina um lapso de cinco anos para a vinculação de fundos. Mesmo assim, informou a Casa Civil, o governo enviou essa previsão na MP do Redata, destinando as multas ao fundo, desde que respeitado o interstício de cinco anos determinados pela LDO.

O terceiro veto de Lula foi sobre o chamado Vacatio Legis, para reduzir o tempo de entrada em vigor da nova lei, de um ano para seis meses. Após vetar o dispositivo, Lula editou uma MP para definir o prazo de seis meses a partir do qual a lei deverá ser cumprida pelas plataformas digitais que atuam no país.

Essa MP que reduz o prazo para entrada em vigor da nova lei tem efeito imediato, mas também precisa ser confirmada pelo Congresso Nacional.

Todos os três vetos devem ser analisados pelos congressistas, que poderão mantê-los ou derrubá-los.

A sanção, com a descrição e justificativa dos vetos, será publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Já as medidas provisórias e decretos assinados pelo presidente Lula sairão na próxima edição regular do DOU.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br