Programa
de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis 2025) é aprovado na
Alece.
Atenção proprietários de veículos automotores que estão em débito com o fisco do estado sobre o IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores), e aos créditos não tributários e tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran/CE) o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais do Governo Estadual (Refis 2025) foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece).
“A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou um total de 13 proposições durante a sessão plenária da terça-feira (14/10), sendo dois projetos de lei complementar e três projetos de lei do Poder Executivo, dois projetos de lei de autoria parlamentar e seis projetos de indicação.
Entre as matérias do Governo do Estado aprovadas está o projeto de lei de n.º 83/25, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis-2025) relacionados aos impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), aos créditos não tributários e tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran/CE), das dívidas decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo Banco do Estado do Ceará (BEC) e das operações do extinto Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU). A proposição foi aprovada com três emendas (n.º 2, n.º 8 e n.º 11) e uma subemenda.(Fonte: Site da ALECE).
O governador Elmano de Freitas tinha encaminhada, na segunda-feira 06/10, a mensagem para a Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) sobre o Projeto de Lei para instituir o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis)2025. https://blogdokakalopes.blogspot.com/2025/10/governador-elmano-de-freitas-encaminha.html.
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